PORTARIA Nº 618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292 Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 88 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.),
denominada SV Possante RR, protocolo nº 21806.000070/2009-17, Certificado de Proteção
20120028, de titularidade de Juarez Vendruscolo, do Brasil, com base no disposto no inciso
II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 89 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de orquídea oncidium (Oncidium Sw.),
denominada Sanguine Green Gold, protocolo nº 21806.000343/2014-82, Certificado de
Proteção 20180026, de titularidade de Hiromi Yokoyama, do Brasil, com base no disposto
no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 90 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de ervilha (Pisum sativum L.),
denominada NS20, protocolo nº 21806.000189/2015-20, Certificado de Proteção 20160128,
de titularidade da Sakata Seed Sudamerica Ltda, do Brasil, com base no disposto no inciso
II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 91 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de eucalipto (Eucalyptus L'Hér),
denominada LW12, protocolo nº 21806.000131/2018-29, Certificado de Proteção
20190105, de titularidade da Bracell SP Celulose Ltda, do Brasil, com base no disposto no
inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 92 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada
BR06, protocolo nº 21806.000069/2017-94, Certificado de Proteção 20180180, de
titularidade de Hm Clause SA, da França, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da
Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
desta decisão.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
CONSIDERANDO o atendimento as exigências normativas e observado parecer
favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento- SEAPPA
e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.006585/2016-19, resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, VICTOR HUGO DE
CASTRO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suídeos, nos Municípios de
Nova Friburgo e Silva Jardim, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com
o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a
habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 462, de 09 de dezembro de 2017
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
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