PORTARIA Nº 3, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Proposta de revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN PFE/ICMBio nº nº 04/2011. A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe confere o Art. 7º do Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022; resolve: Art. 1º Aprovar a Orientação Jurídica Normativa - OJN, consoante consolidação definidanoDESPACHOn.00452/2023/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU,dispostonoAnexoI,quetrata sobre a proposta de revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN PFE/ICMBio nº 04/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIANA MARTINELLI SANTANA DE BARROS
PORTARIA Nº 3, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 27/11/2023