PORTARIA Nº 261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Retifica área e código de Projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54150.000581/2000-13 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-04 nº 12, de
17/03/2000, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, Página 24, de 27/03/2000,
retificada no DOU nº 199, Seção 1, Pág. 74, de 15/10/2004, que criou o Projeto de
Assentamento TRÊS PONTES, código SIPRA GO0175000, localizado no município de
Perolândia, no estado de Goiás;
Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento TRÊS
PONTES, com a base Superintendência Regional de Goiás - SR(GO), alterada de 1.873,9494
ha (um mil, oitocentos e setenta e três hectares, noventa e quatro ares e noventa e quatro
centiares) para 1.878,1367 ha (um mil, oitocentos e setenta e oito hectares, treze ares e
sessenta e sete centiares), após execução do georreferenciamento do imóvel, conforme
descrito na Nota Técnica nº 2854/2023/SR(GO)G/SR(GO)/INCRA (18113835), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.873,9494 ha (um mil, oitocentos e setenta e três
hectares, noventa e quatro ares e noventa e quatro centiares), constante da Portaria
INCRA/SR-04 nº 12, de 17/03/2000, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1,
Página 24, de 27/03/2000 e sua retificação, que criou o Projeto de Assentamento TRÊS
PONTES, código SIPRA GO0175000, localizado no município de Perolândia, no estado de
Goiás, para a área de 1.878,1367 ha (um mil, oitocentos e setenta e oito hectares, treze
ares e sessenta e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO).
Art. 2º Retificar o código SIPRA indicado na referida Portaria para GO-0175000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
PORTARIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017,
publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso
VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de
março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e:
Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de
1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção
Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções
Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do
Jaó, elaborado pela Comissão instituída pelas: ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-08/GAB/N°40
DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-08/GAB/N° 25 DE 18 DE
JUNHO DE 2007, ORDEM DE SERVIÇO/lNCRA/SR(08)GS/N° 48 DE 27 DE JUNHO DE 2014,
ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR(08)GS/N° 48 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.
Considerando os termos da Ata de 26 de Outubro de 2016, da Reunião
Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-
08 no Estado de São Paulo, que aprovou o citado Relatório Técnico;
Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo
Administrativo INCRA/SR-08/UF nº 54190.003181/2004-05, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo do Jaó, a área de 165,8325 ha (cento e sessenta e cinco hectares, oitenta e três
ares e vinte e cinco centiares), situada no Município Itapeva, no Estado de São Paulo.
Parágrafo 1º Os limites e confrontações do território quilombola do Jaó são:
Norte: Celso Rodrigues do Amaral e outros Sítio Frutuoso matrícula 13.519 SNCR-Incra
636.070.000.329-7 / Gumercindo Maschietto e Helides Bresciani Maschietto - Fazenda
Preludio - matrícula 1327 SNCR-Incra 636.070.270.512-4 ; Nordeste: Gumercindo
Maschietto e Helides Bresciani Maschietto - Fazenda Preludio - matrícula 1327 SNCR-Incra
636.070.270.512-4 ; Leste: Gumercindo Maschietto e Helides Bresciani Maschietto -
Fazenda Preludio - matrícula 1327 SNCR-Incra 636.070.270.512-4 ; Sudeste: Fazendas
Reunidas Pansul Ltda / Fazenda São Marcos - matrícula 12.990 SNCR-Incra
636.070.011.855-3 / Rodolfo Marco Bonfiglioli Neto - Fazenda São Marco - matrícula
12.990 SNCR-Incra 636.070.011.835-3. Sul: Wilson Jesus de Almeida - Estância Santa Isabel.
Sudoeste: Leny Maciel da Silva - Sítio Bela Vista - Matrícula 27.680 - SNCR.lncra
000.043.149.250-4. Oeste: Miguel Brustolini e Simone Aparecida Ramos Fonseca Brustolini
- Sítio São Miguel Arcanjo II - matrícula 27.780 - SNCR-Incra 950.114.618.500-4 ; Noroeste:
Maringá Ferro Liga S.A - Fazenda Alba - matrícula 4.159 SNCR-Incra: 636.070.009.261-3. No
perímetro descrito incidem os seguintes registros imobiliários: a Transcrição 1.310 , L.3/C
e a Transcrição 1.395, L3/D são os documentos de origem da propriedade, já a Transcrição
1.400 , L.3/T é o registro do inventário do imóvel descrito na Transcrição 1.395. As
Transcrições 1.395 e 1.310 têm como adquirente Joaquim Carneiro de Camargo, e a
Transcrição 1.400 tem como adquirentes Waldomira de Paula Lima, Deolinda de Paula
Lima, Elidyo de Lima, Hermínia de Lima, Elizina de Lima e Laurinda de Lima.
Parágrafo 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no
Processo Administrativo nº 54190.003181/2004-05 (folhas 416 a 427) e no Acervo
Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO GÓES SILVA