PORTARIA Nº 258, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 258, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Tijuca, da Superintendência Regional do Maranhão
- SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Tijuca, instituído pelo Instituto
de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018400, com área
2.447,9516 ha (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete hectares, noventa e cinco ares e
dezesseis centiares), localizado no município de Peri Mirim/MA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 140 (cento
e quarenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI