PORTARIA Nº 191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08
nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto
com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez
constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso
da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e
no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica
TRAPEC TRATORES E PEÇAS LTDA, CNPJ nº 00.303.336/0001-23, ante a inadimplência de
parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a
hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 2º, §4º, ambos da Lei no
9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês
subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do
Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme
despacho exarado no processo administrativo 10825.730598/2023-10.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA