PORTARIA Nº 13.208, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.208, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de
30 de maio de 2008, e considerando o que consta do Processo nº 00058.063469/2023-99,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 21-007, Revisão C, em versão
bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada "Certificado de aeronavegabilidade para
aeronaves categoria leve esportiva", em inglês "Airworthiness certificate for light sport
category aircraft".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2° Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a
versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11.999/SAR, de 28 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023, Seção 1, página 42, que
aprovou a IS nº 21-007, Revisão B.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2023.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 12.208/SAR, de 18 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, Seção 1, página
70;
Onde se lê:
"4.2.9. O Painel de Áudio instalado deve possuir sistema de
priorização do áudio externo do VHF COMM e do áudio interno do INTERCOM
sobre o áudio de entretenimento, bem como sistema de "by-pass" em caso de
falha, perda da alimentação elétrica ou desligamento, para operação
"failsafe".
4.2.10. Instruções e testes definidos pelo fabricante do equipamento
devem ser realizados. Todos os critérios de aceitação da instalação devem ser
atendidos.
4.2.11. O Ensaio de Verificação de Atendimento (item 5.8.4 da IS 21-
021B ou dispositivo equivalente de revisão posterior aprovada) deve verificar
ao menos o funcionamento do equipamento instalado, a proteção elétrica, o
funcionamento do meio para desacoplar o sistema do barramento elétrico da
aeronave, e possível interferência com os demais equipamentos da
aeronave."
Leia-se:
"4.2.9. Instruções e testes definidos pelo fabricante do equipamento
devem ser realizados. Todos os critérios de aceitação da instalação devem ser
atendidos.
4.2.10. O Ensaio de Verificação de Atendimento (item 5.8.4 da IS 21-
021B ou dispositivo equivalente de revisão posterior aprovada) deve verificar
ao menos o funcionamento do equipamento instalado, a proteção elétrica, o
funcionamento do meio para desacoplar o sistema do barramento elétrico da
aeronave, e possível interferência com os demais equipamentos da
aeronave."