PORTARIA Nº 10 - 1ª PROSUS, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10 - 1ª PROSUS, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em exercício
na 1ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei
Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº
08192.014832/2023-18, que tem como interessado: Frederico Rosário Fusco Pessôa de
Oliveira e Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente a: Persecução Civil
em face de Frederico Rosário Fusco Pessôa de Oliveira, serventuário da Secretaria de
Estado da Saúde do Distrito Federal, ante a prática de irregularidades aptas a prejudicar o
erário, a moralidade e a probidade públicos.
VINICIUS ALMEIDA BERTAIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 278ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação das atas da 277ª Sessão Ordinária e 222ª Sessão
Extraordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos(as) Procuradores(as) do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vista(s) regimental(is).
01 - PGEA nº 20.02.0001.0007677/2023-10.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro
do Norte/CE para a sede da PRT da 7ª Região.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora pela redistribuição
permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte para a sede da PRT da 7ª Região,
pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária,
10/10/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista
regimental o Conselheiro Fabio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão em razão
da ausência justificada da Conselheira relatora. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 222ª Sessão Extraordinária, 13/11/2023.
II - Processos de estágio probatório.
02 - PGEA nº 28.02.0004.0000492/2023-18.
Interessada: Mariana Pereira Magalhães - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de estágio probatório (21º Concurso - 4ª
posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
03 - PGEA nº 28.02.0004.0000494/2023-61.
Interessada: Amanda Henriques Bessa Figueredo - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
04 - PGEA nº 28.02.0004.0000495/2023-34.
Interessada: Daniela Bastos Moutinho e Silva - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
05 - PGEA nº 28.02.0004.0000496/2023-07.
Interessado: Danilo Oliveira Lima Teixeira - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
06 - PGEA nº 28.02.0004.0000497/2023-77.
Interessada: Érika Garcia Trevizo Felipelli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relatora Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
07 - PGEA nº 28.02.0004.0000498/2023-50.
Interessado: Igor Sousa Gonçalves - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
08 - PGEA nº 28.02.0004.0000499/2023-23.
Interessada: Jéssica Alves Resende Freitas - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
09 - PGEA nº 28.02.0004.0000500/2023-93.
Interessado: Vinicius Lantyer Oliveira Esquivel - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
III - Outros feitos.
10 - PGEA nº 20.02.0400.0001678/2023-22.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Denise Maria
Schellenberger Fernandes - Procuradora-Chefe.
Assunto: Solicita inclusão do 39º Ofício Geral da PRT da 4ª Região na Divisão
de Dissídios Coletivos - Alteração da Portaria PGT n.º 321/2022.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
11 - PGEA nº 20.02.1400.0000778/2023-10.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e José
Wellington de Carvalho Soares - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para Procurador Regional do Trabalho
atuar em 1º grau nos feitos vinculados ao GAET-CONALIS.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
12 - PGEA nº 20.02.0700.0002522/2021-94.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Solicitação de prorrogação da redistribuição do 1º Ofício da PTM de
Sobral para a sede da PRT da 7ª Região (Fortaleza) por mais um ano, a fim de ultimar
as tratativas indispensáveis para sua efetiva reinstalação.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40.
Interessados: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho e José Fernando Ruiz
Maturana.
Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a
sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e
trabalhadoras.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
14 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para a
sede da PRT22 (Teresina/PI), até 31 de dezembro de 2024.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0009354/2023-30.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - SC.
Assunto: Redistribuição de 2 Ofícios ocupados por Procuradores(as) do
Trabalho existentes na Sede da PRT12, independentemente do grau de atuação (1º ou 2º
Grau), quando vierem a vagar por qualquer motivo, destinando-os às PTMs de
Criciúma/SC e de Chapecó/SC.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário