PORTARIA Nº 1.315, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

V - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os
códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus
subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à Coordenação de Gestão de Pessoas quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no
escritório digital;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX - desligar os participantes.
Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
de outras previstas nesta Portaria:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do
quanto previsto nesta Portaria;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da AEB
ou da unidade de execução, pelos meios de comunicação definidos em TCR, exceto se
acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos; e
V - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
Art. 27. Caberá à Coordenação de Gestão de Pessoas:
I - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto
nesta Portaria;
II - apoiar as unidades da AEB na implementação do PGD;
III - estruturar informações sobre a implementação do PGD; e
IV - monitorar a execução do PGD no âmbito da Agência Espacial
Brasileira.
Art. 28. Fica instituído o Comitê Executivo do PGD, no âmbito da Agência
Espacial Brasileira, ao qual caberá apoiar a Coordenação de Gestão de Pessoas no
cumprimento do disposto no art. 27.
§ 1º O Comitê Executivo do PGD será composto por representantes
designados pela Presidência, sendo no mínimo:
I - um servidor da Coordenação de Gestão de Pessoas, que o presidirá;
II - um servidor da Coordenação de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
III - um servidor de cada diretoria finalística e assessoria;
IV - um servidor da Ouvidoria; e
V - um servidor da Presidência.
§ 2º As reuniões do Comitê Executivo do PGD ocorrerão com maioria simples
de seus membros.
§ 3º As deliberações do Comitê Executivo do PGD ocorrerão com maioria
simples dos membros presentes.
§ 4º As reuniões do Comitê Executivo do PGD serão convocadas pelo
Presidente do Grupo ou por solicitação de três de seus integrantes, sendo as decisões
tomadas pela maioria simples dos participantes.
§ 5º As atividades do Comitê Executivo do PGD serão apoiadas pela
Coordenação de Gestão de Pessoas.
§ 6º Representantes de órgãos e entidades poderão participar das reuniões,
quando convidados.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA E DO NÍVEL DE PRODUTIVIDADE
Art. 29. A AEB utilizará sistema informatizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de
trabalho dos participantes.
Art. 30. A AEB enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de
Programação de Aplicação-API, os dados sobre a execução do PGD, observadas a
documentação técnica e a periodicidade a serem definidas pelo Comitê de que trata o
art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de
2023.
Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado não
dispensa o envio dos dados via API nos moldes do caput.
Art. 31. Não haverá nível de produtividade adicional exigido para o
teletrabalho.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO
Art. 32. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - de cinco dias, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da Presidência.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Serão divulgados em sítio eletrônico oficial da AEB:
I - a instituição do PGD estabelecida nesta Portaria; e
II - os resultados obtidos com o PGD.
§ 1º A instituição do PGD exigirá a adoção do sistema informatizado para o
monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público.
§ 2º A AEB disponibilizará ao órgão central do Sipec e ao órgão central do
Siorg as informações referentes aos respectivos PGD e a seus resultados.
§ 3º A disponibilização de que trata o § 2º será realizada conforme as
normas do órgão central do Sipec e do órgão central do Siorg.
Art. 34. A implementação do Programa de Gestão e Desempenho fica
condicionada à disponibilização do Sistema Eletrônico para execução do Programa de
Gestão e Desempenho da AEB, elaboração do plano de entregas da unidade e
publicação de atos complementares necessários à execução do disposto nesta
Portaria.
Art. 35. Fica revogada a Portaria nº 1.178, de 16 de junho de 2023.
Art. 36 Esta Portaria entrará em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO CHAMON