ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 7/2011

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 7/2011
LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DE
IMPACTO AMBIENTAL QUE POSSAM AFETAR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS.
DELIMITAÇÃO DO PAPEL DO ICMBIO. BUSCA POR SOLUÇÃO CONSENSUAL. ORIENTAÇÃO NO
SENTIDO DE NÃO SE AUTUAR O ÓRGÃO OU ENTIDADE LICENCIADORA, OU AGENTE
PÚBLICO, BEM COMO O EMPREENDEDOR. DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. INTERLOCUÇÃO E POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL.
1. No processo de licenciamento ambiental, cabe ao ICMBio analisar, através
dos diversos instrumentos legais de que dispõe, apenas os impactos que o
empreendimento a ser licenciado cause especificamente às Unidades de Conservação - UCs
federais. As condicionantes ambientais impostas pelo ICMBIO, no caso de ALA, e propostas,
no caso de ciência, devem guardar relação direta e proporcional aos impactos às UCs
federais.
2. Compete ao órgão licenciador a definição do tipo de estudo prévio de
impacto ambiental exigido para o empreendimento, podendo o ICMBio exigir, de forma
devidamente motivada, estudos complementares como condição para a realização de
análise técnica e eventual autorização, condicionada ou não, desde que diretamente
relacionados aos impactos causados às UCs federais, na forma dos arts. 2ºº §2º e 3º, II, da
Resolução CONAMA n. 428/2010.
3. O rol do art. 2º da Resolução Conama nº 01/1986 não é exaustivo, mas
exemplificativo para nortear a análise das atividades/empreendimentos como efetivo ou
potencialmente causador de significativo impacto ambiental. Não há ilegalidade na decisão
do órgão licenciador que, verificando que o empreendimento não é potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente, defina estudos ambientais
pertinentes ao respectivo processo de licenciamento ambiental, com base no parágrafo
único do art. 3° da Resolução CONAMA 237/1997, desde que devidamente motivada em
análise técnica específica e vinculada aos parâmetros normativos gerais e do CONAMA.
4. Em havendo discordância do ICMBio quanto à classificação do
empreendimento ou atividade que acarrete afastamento do pedido de autorização do
órgão gestor da UC de que trata o art. 36, § 3°, da Lei n. 9.985/2000, a autarquia não deve
promover a autuação do empreendedor com esse fundamento, visto que não é este quem
classifica o empreendimento ou atividade, tampouco cabendo a ele requerer a autorização
para o licenciamento ambiental. Por sua vez, não deve, igualmente, autuar o órgão
licenciador ou o agente responsável, quando pratica ele ato administrativo compreendido
dentro de suas atribuições legais. Neste caso, o ICMBio não fica impedido de influir no
licenciamento ambiental, podendo apresentar contribuições técnicas e sugerir
condicionantes que visem a mitigar/compensar os impactos causados às UCs federais, na
forma do art. 5° da Resolução CONAMA n° 428/2010, as quais não terão caráter
vinculante.
5. As controvérsias em relação ao licenciamento ambiental devem ser
resolvidas, sempre que possível, de forma consensual. A busca pela via judicial exige a
demonstração de ilegalidade e/ou abuso de poder por parte do órgão licenciador.
6. Na falta de concordância técnica sobre aspecto essencial ao controle
ambiental, é atribuição legítima do órgão licenciador a escolha de uma dentre as posições
técnicas díspares e/ou antagônicas, de modo que o mero dissenso técnico por parte do
ICMBio nesses casos não é suficiente para o reconhecimento de ilegalidade ou abuso de
poder. Ocorre ilegalidade ou abuso de poder quando a escolha do órgão licenciador
apresenta-se teratológica ou destituída de motivação técnico-científica adequada.
7. É recomendado que posicionamento institucional do ICMBio quanto ao
reconhecimento de ilegalidade e/ou abuso de poder no licenciamento ambiental seja
definido pela autoridade máxima do Instituto, mediante prévia interlocução com o órgão
licenciador, respaldado em manifestação técnica devidamente fundamentada e parecer
jurídico.
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 02070.000079/2011-31. Parecer nº
011/2011/AGU/PGF/PFEICMBIO, aprovado pelo Despacho nº
0038/2011/AGU/PGF/PFEICMBIO. PARECER Nº 0005/2011/AGU/PGF/PFE-ICMBIO. SAPIENS
NUP 00810.000236/2022-25. NOTA n. 00034/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 4),
aprovada parcialmente pelo DESPACHO n. 00147/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq.
5); PARECER n. 00104/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 9), aprovado pelo
DESPACHO n. 00348/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 10); NOTA n.
00197/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 11); NOTA n. 00204/2022/CPAR/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 12); NOTA n. 00208/2022/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 13);
DESPACHO n. 00242/2023/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (Seq. 33).