ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 04/2011 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. MODALIDADE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (LEI N. 9.985/2000). AFETAÇÃO AMBIENTAL PERPÉTUA SOMENTE PASSÍVEL DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO POR MEIO DE LEI. POSSIBILIDADES DE REVISÃO DO ATO DE CRIAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO INSANÁVEL E DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DAS POLIGONAIS NA VIA ADMINISTRATIVA. GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS LIMITES DA RPPN QUANDO ESTES SE MOSTRAREM INCOMPATÍVEIS. ATIVIDADE DE CARÁTER TÉCNICO. PARÂMETROS JURÍDICOS. 1. A teor do art. 225, § 1º, III, da CF e do art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000, uma vez criadas as Unidades de Conservação, sua supressão ou redução somente poderá ocorrer mediante lei específica, ressalvada a existência de vícios de consentimento que não possam ser sanados, ou de comprovado erro material das poligonais da unidade no ato de criação, que poderá ser corrigido em sede administrativa. 2. No caso de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) criadas com a indicação de memorial descritivo não georreferenciado, caso haja inadequação de tais limites com o limite do imóvel após o georreferenciamento deste, deverá a Administração publicar novo memorial descritivo georreferenciado da RPPN tomando como parâmetros: 1) a disposição de vontade do particular concernente à criação da RPPN; 2) o princípio da máxima proteção ambiental; 3) a definição de limite que respeite ao máximo os limites originalmente propostos; 4) os limites georreferenciados do imóvel. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 02070.003619/2010-58. Parecer nº 433/2010/AGU/PGF/PFEICMBIO, aprovado pelo Despacho nº 0027/2011/AGU/PGF/PFEICMBIO. Parecer nº 257/2010/PFEICMBIO/GAB. Despacho nº 260/2010/ AGU/PGF/PFEICMBIO. Processo Administrativo nº 00810.001337/2019-18. PARECER n. 00247/2019/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU. Processo Administrativo nº 02022.000563/1995-65. NOTA n. 00094/2023/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, aprovada pelo DESPACHO n. 00270/2023/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU. Revisada em 2023.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 04/2011
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 27/11/2023