LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para
modificar o valor da pensão especial concedida às
pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente
a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos
seus filhos, na forma que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para
modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas
compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a seus
filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou da
internação destes, nas condições que estabelece.
Art. 2º A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial
mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram
compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento,
domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a
requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo
nacional vigente.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal,
vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do
isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei,
que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo
nacional vigente.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo somente será
devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Nísia Verônica Trindade Lima
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve:
ADMITIR,
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, GUILLERMO ALBERTO
SANTIAGO LASSO MENDOZA, ex-Presidente da República do Equador.
Brasília, 24 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 622, de 24 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023.
Nº 623, de 24 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO, para exercer o cargo
de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente da renúncia de
Alexandre Costa Rangel.
Nº 624, de 24 de novembro de 2023. Solicita ao Senado Federal a retirada de tramitação
da Mensagem nº 299, de 28 de junho de 2023, referente à indicação da Senhora MARINA
PALMA COPOLA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Diretora da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, na vaga decorrente da renúncia de Alexandre Costa Rangel.
Nº 625, de 24 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome da Senhora MARINA PALMA COPOLA DE CARVALHO, para exercer o cargo de
Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do
mandato de Flavia Martins Sant'anna Perlingeiro em 31 de dezembro de 2023.