INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97,
de 26 de dezembro de 2022, que estabelece
orientações aos órgãos e entidades do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre
a assistência à saúde suplementar do servidor do
Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos
Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de
Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes
e grupo familiar e do pensionista.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III,
IV e VII do § 1º do art. 35-A do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, e no art. 99
e art. 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 54-A. Enquanto não implementada a funcionalidade de que trata o art. 40,
a plataforma SOUGOV.BR notificará o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado e
o pensionista sobre a necessidade de apresentar, até o dia 29 de fevereiro de 2024, a
documentação comprobatória necessária para a manutenção do auxílio, tais como:
...................................................................................................................................
§ 2º A Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade integrante do SIPEC
deverá finalizar as análises até o último dia útil do fechamento da folha do mês de julho
de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO