INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de
julho de 2022, que estabelece os procedimentos
necessários para a adesão ao Pix, para ajustar
dispositivos referentes à prestação de informações
de quantitativo de contas e à revisão de erros
formais na documentação encaminhada.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO
FINANCEIRO (DECEM), no uso da atribuição que confere o art. 94, inciso IX, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 9° Para instituições obrigadas a possuir conta transacional para aderir ao Pix
e que tenham declarado, na etapa cadastral, não disponibilizar nenhuma conta, deverá ser
encaminhado pela instituição, até o término da etapa homologatória, declaração, de
formato livre e assinada pelo diretor responsável pelo Pix, de ter, até a data da declaração,
ao menos uma conta transacional ativa, explicitando-se o tipo de conta transacional,
conforme definição do Regulamento do Pix." (NR)
"Art. 40-A A critério do Banco Central do Brasil, a existência de erros
meramente formais em atos processuais poderão ensejar o aproveitamento do ato, desde
que não apresente risco aos objetivos do processo de adesão ao Pix." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
ANGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.