INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece normas gerais e orientação para a
implementação do Programa de Gestão no âmbito
do Ministério dos Transportes.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022,
e na Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações, critérios,
procedimentos gerais, conteúdos, fluxos e prazos a serem seguidos pelas unidades do
Ministério dos Transportes no que tange à implementação do programa de gestão.
Art. 2º Podem participar do programa de gestão, observado o disposto nesta
Instrução Normativa:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de comissão ou função de confiança,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração:
a) Com graduação igual ou inferior a 7, ou equivalente, nas modalidades
regime de execução integral ou regime de execução parcial; e
b) Com graduação igual a 10, ou equivalente, desde que na modalidade de
regime de execução parcial.
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, em exercício na unidade; e
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993.
§1º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III do caput
dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das
normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§2º A participação dos contratados temporários de que trata o inciso IV do
caput, dar-se-á mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse
público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das normas
previstas na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§3º O limite do quantitativo em teletrabalho total em cada unidade deverá ser
inferior ou igual a 40% (quarenta por cento), sendo o máximo de 20% (vinte por cento) em
regime de teletrabalho integral, vigendo tais percentuais a partir de janeiro de 2024.
§4º O limite do quantitativo em teletrabalho total em cada unidade, a partir de
dezembro de 2024, deverá ser inferior ou igual a 30% (trinta por cento), sendo o máximo
de 10% (dez por cento) em regime de teletrabalho integral.
§ 5º No caso de obtenção de número fracionário na aplicação do percentual
estabelecido nos parágrafos 3º e 4º, deverá ser realizado arredondamento para o número
inteiro imediatamente superior.
§ 6º O chefe imediato deverá justificar a adesão de participante ao regime de
execução integral. As justificativas devem observar a rotina de trabalho, demandas e o
perfil do servidor
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I - programa de gestão: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo e
respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades
em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser
realizada pelos participantes;
II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma
individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos
e processos de trabalho institucionais;
III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade
sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;
IV - unidade: setor de nível não inferior ao de Secretaria no âmbito do
Ministério;
V - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade, correspondente a no
mínimo Secretário ou equivalente;
VI - subunidade: setor de nível não inferior ao de Departamento ou
Subsecretaria no âmbito deste Ministério;
VII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada
regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em
regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos
tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que
possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem
trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Instrução
Normativa;
VIII - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle
de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada
remotamente, nos termos desta Instrução Normativa;
IX - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está
submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado
do controle de frequência, nos termos desta Instrução Normativa; e
X - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do
cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente
às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do
seu objeto.
Art. 4º O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características
permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do
desempenho do participante em suas entregas.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser
executadas nas modalidades:
I - regime de execução parcial;
II - regime de execução integral.
a) a partir de janeiro de 2024, no regime de execução parcial, o servidor ou
empregado deverá exercer suas atribuições de forma presencial, no mínimo, 2 (duas)
vezes por semana, observada a jornada diária.
Art. 5º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma
remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas preferencialmente na
modalidade de teletrabalho parcial ou integral.
§ 1º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas,
atividades com os seguintes atributos:
I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com
outros agentes públicos;
II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou
III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de
previsibilidade e/ou padronização nas entregas.
§ 2º O teletrabalho não poderá:
I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na
unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público
interno e externo.
Art. 6º No regime de execução parcial, haverá controle de frequência do
participante no período em que estiver executando suas atribuições nas dependências do
Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO
Seção I
Das etapas para implementação
Art. 7º A implementação do programa de gestão será realizada nas seguintes
etapas:
I - elaboração, pela unidade interessada em aderir ao programa de gestão, de
processo administrativo, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo o
acompanhamento de metas e resultados em execução e o plano de trabalho, na forma do
Anexo I desta Instrução Normativa;
II - análise por parte da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP
acerca da conformidade legal do plano de trabalho apresentado pela unidade;
III - análise por parte da Secretaria Executiva - SE quanto aos resultados
institucionais a serem alcançados, bem como a validação dos indicadores de desempenho
propostos pela unidade;
IV - se necessário, realização de ajustes pelas unidades e devolução do plano
de trabalho à COGEP e à Secretaria Executiva para as análises previstas nos Incisos II e
III;
V - submissão do plano de trabalho ao Secretário-Executivo para autorização
de sua execução;
VI - publicação em Boletim Interno, pelo dirigente da unidade, do plano de
trabalho autorizado pelo Secretário-Executivo e da abertura de prazo para que os
participantes descritos no art. 2º desta norma que estejam interessados se candidatem e
participem dos processos de seleção a serem definidos pela respectiva unidade;
VII - encaminhamento à COGEP dos nomes dos candidatos pré-selecionados
para participarem do programa de gestão, para verificação da conformidade legal, na
forma do Anexo II desta Instrução Normativa e assinatura do termo de ciência e
responsabilidade, na forma do Anexo III desta Instrução Normativa;
VIII - implementação do programa de gestão, pelo dirigente da unidade, após
a publicação da relação dos candidatos aprovados para participarem do programa de
gestão pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e suas respectivas atividades
constantes no plano de trabalho previamente autorizado em Boletim Interno; e
IX - execução e acompanhamento do programa de gestão.
Seção II
Elaboração e aprovação dos procedimentos gerais
Art. 8º O dirigente da unidade deverá editar ato normativo que estabeleça os
procedimentos gerais para instituição do programa de gestão na sua unidade que
observará os termos desta Instrução Normativa e deverá conter:
I - a tabela de atividades com as informações de que trata o § 2º do art. 33;
II - os regimes de execução passíveis de adoção no programa de gestão;
III - as hipóteses de vedação à participação, quando houver;
IV - os resultados e benefícios esperados para a instituição;
V - o percentual mínimo ou máximo de participantes em cada unidade, bem
como a necessidade de fixação de tempo mínimo de desempenho das atividades na
unidade, quando for o caso;
VI - o percentual mínimo e máximo de produtividade adicional dos
participantes em teletrabalho em relação às atividades presenciais, caso a unidade opte
por essa fixação;
VII - termo de ciência e responsabilidade que será assinado pelo participante
do programa de gestão e pela chefia imediata, o qual deverá estar em consonância com
o modelo do Anexo III desta Instrução Normativa; e
§ 1º O ato normativo de que trata o caput será publicado no Diário Oficial da
União e divulgado em sítio eletrônico deste Ministério.
§ 2º A tabela de atividades de que trata o inciso I do caput deverá ser
elaborada pelo diretor ou equivalente, ou delegada para unidades subordinadas em nível
não inferior ao de Coordenação-Geral ou equivalente, com apoio da área responsável pelo
acompanhamento de resultados institucionais e com apoio da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, quando for o caso, e aprovado pela dirigente da unidade à qual esteja
imediatamente subordinado.
§ 3º Na hipótese de delegação prevista no § 2º, compete à autoridade
delegante validar as tabelas de atividades apresentadas pelas autoridades delegadas e
encaminhá-las à autoridade competente para sua aprovação.
§ 4º Na tabela de atividades de que trata o inciso I do caput é vedada a
inclusão de atividades cujos resultados não possam ser efetivamente mensurados.
§ 5º A tabela de atividades e o termo de ciência e responsabilidade a que se
referem os incisos I e VII do caput deverão ser registrados em sistema informatizado
apropriado, nos termos do art. 33.
§ 6º A iniciativa de implantar o programa de gestão na unidade poderá ocorrer
de ofício ou mediante provocação.
§ 7º O estabelecimento de percentual mínimo de produtividade adicional de
que trata o inciso VI do caput, quando houver, deverá ser compatível com a jornada de
trabalho regular dos participantes.
Seção III
Execução do programa de gestão
Subseção I
Da Seleção dos participantes
Art. 9º O dirigente da unidade dará conhecimento aos seus subordinados do
teor do ato normativo de que trata o art. 8º e do interesse da unidade na implementação
do programa de gestão.
Parágrafo único. O dirigente da unidade divulgará os critérios técnicos
necessários para adesão dos interessados ao programa de gestão, podendo conter, entre
outras especificidades:
I - total de vagas;
II - regimes de execução;
III - vedações à participação;
IV - prazo de permanência no programa de gestão, quando aplicável;
V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade; e
VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação.
Art. 10. Quando houver limitação de vagas, o dirigente da unidade selecionará,
entre os interessados, aqueles que participarão do programa de gestão, fundamentando
sua decisão.
§ 1º A seleção pelo dirigente da unidade será feita a partir da avaliação de
compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico
dos interessados.
§ 2º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e
houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o dirigente da
unidade observará, dentre outros, os seguintes critérios na priorização dos
participantes:
I - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
III -com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho
individual;
V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou
VI - com vínculo efetivo.
§ 3º Sempre que possível, o dirigente da unidade promoverá o revezamento
entre os interessados em participar do programa de gestão caso as vagas sejam
insuficientes.
§ 4º O programa de gestão, quando instituído na unidade, poderá ser
alternativa aos participantes descritos no art. 2º desta norma que atendam aos requisitos
para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para concessão da licença por motivo de
afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo
e sem prejuízo para a Administração.
Subseção II
Do plano de trabalho
Art. 11. O dirigente da unidade interessada em executar atividades em
programa de gestão deverá apresentar à COGEP o plano de trabalho nos moldes do Anexo
I desta norma, observado o cronograma de que trata o art. 31 desta norma.
§ 1º As subunidades poderão elaborar suas propostas de plano de trabalho a
serem compiladas pelo dirigente da unidade e apresentadas à COGEP no mesmo ato.
§ 2º Cada unidade poderá apresentar até um plano de trabalho para cada
subunidade.
§ 3º A aprovação do plano de trabalho de uma subunidade não vincula a
aprovação dos demais planos da mesma unidade.
§ 4° Um mesmo plano de trabalho poderá ser elaborado conjuntamente por
mais de uma unidade que execute as atividades em procedimentos e rotinas de
características semelhantes.
Art. 12. O candidato selecionado pelo dirigente da unidade para participar do
programa de gestão deverá assinar o plano de trabalho, que conterá:
I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem
alcançadas expressas em horas equivalentes;
II - o regime de execução em que participará do programa de gestão, indicando
o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso;
e
III - o termo de ciência e responsabilidade contendo, no mínimo:
a) a declaração de que atende às condições para participação no programa de
gestão;
b) as atribuições e responsabilidades do participante;
c) o dever do participante de manter a infraestrutura necessária para o
exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação,
quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho;
d) a declaração de que está ciente que sua participação no programa de gestão
não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no
Capítulo IV desta Instrução Normativa;
e) a declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento das
vantagens a que se referem os arts. 35 a 40;
f) a declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros
para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e
g) a declaração de que está ciente quanto:
1. ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e
2. as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O plano de trabalho de que trata o caput será registrado em
sistema informatizado conforme definido no art. 33.
Subseção III
Das metas e indicadores de desempenho
Art. 13. O programa de gestão terá metas de desempenho para cada atividade,
que serão fixadas pela chefia imediata e validadas pelo titular da unidade, mediante
apresentação do plano de trabalho.
§ 1º A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por
necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades
não tenham sido previamente acordadas.
§ 2º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de
complexidade e apresentadas na tabela de atividades conforme previsto no art. 33.
§ 3º As metas semanais não poderão superar o quantitativo de horas da
jornada semanal de trabalho do participante no programa de gestão.
§ 4º O acompanhamento do desempenho é de responsabilidade do chefe
imediato do participante.
Subseção IV
Das Atividades
Art. 14. O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características
permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do
desempenho do participante.
Subseção V
Da avaliação qualitativa das entregas do plano de trabalho
Art. 15. O plano de trabalho deverá prever a aferição qualitativa das entregas
realizadas, mediante análise fundamentada da chefia imediata, em até quarenta dias,
quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.
§ 1º A aferição que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia
de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.
§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela
chefia imediata seja igual ou superior a 5.
Seção IV
Acompanhamento do programa de gestão
Art. 16. Decorridos seis meses da publicação da norma de procedimentos
gerais, o dirigente da unidade elaborará um relatório contendo:
I - o grau de comprometimento dos participantes;
II - a efetividade no alcance de metas e resultados;
III - os benefícios e prejuízos para a unidade;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do
sistema de que trata o art. 33, caso já tenha ocorrido a sua implementação; e
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão,
fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e da área responsável pelo acompanhamento
de resultados institucionais do Ministério.
§ 2º As manifestações técnicas de que tratam o § 1º poderão indicar a
necessidade de aprimoramento ou ajustes no programa de gestão.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a possível reformulação do programa de gestão
observará as considerações da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e da área
responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais.
Seção V
Da alteração do plano de trabalho
Art. 17. O dirigente da unidade poderá encaminhar solicitação de alterações no
plano de trabalho à COGEP, nos moldes do Anexo IV desta Instrução Normativa, e serão
submetidos, no que couber, às etapas previstas no art. 7º desta Instrução Normativa.
§1º Em caráter excepcional, a chefia imediata do participante do programa de
gestão poderá alterar o plano de trabalho, dando imediato conhecimento à COGEP.
§2º Caso a alteração citada no parágrafo anterior seja de caráter permanente,
o dirigente da unidade deverá solicitar alteração do plano de trabalho à COGEP, em até 30
(trinta) dias após o seu início, nos moldes do art. 7º desta Instrução Normativa.
Art. 18. Os pedidos de alteração permanentes serão submetidos à Secretaria
Executiva para validação.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
Art. 19. Os participantes elencados no art. 2º desta Instrução Normativa que se
interessarem em exercer atividade no âmbito do programa de gestão deverão realizar a
inscrição no processo seletivo especificando o plano de trabalho e a atividade para os
quais estão se candidatando.
§ 1º Os participantes descritos no caput somente serão considerados
habilitados para realização de atividade no âmbito do programa de gestão após
cumprimento do art. 7º desta Instrução Normativa.
§ 2º A seleção dos participantes, pelo dirigente da unidade, é ato discricionário
e será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre o perfil adequado para a
realização das atividades e o perfil dos participantes habilitados.
§3º O percentual máximo dos participantes deste Ministério em programa de
gestão será de 40% (quarenta por cento), excluindo deste percentual:
a) Servidores e empregados públicos em exercício nas unidades do MT extintas
ou em processo de extinção;
b) Contratos temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
c) Empregados públicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
INFRAERO.
§ 4º A inclusão dos participantes descritos no caput nas atividades do
programa de gestão não constitui direito adquirido.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 20. É vedada a participação no programa de gestão de participantes que
se enquadrem em quaisquer das seguintes situações, na data da entrada em vigor dos
planos de trabalho aprovados:
I - estar em estágio probatório;
II - estar obrigado a permanecer no exercício das funções por período igual ao
do afastamento concedido para estudo no exterior ou participação em programa de pós
graduação stricto sensu no País, nos termos do § 1º do art. 95 e do § 4º do art. 96-A da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - ocupar cargo em comissão ou função de confiança com graduação igual ou
superior ao nível 13, inclusive na condição de substituto destes, quando estiver em
substituição, se estendendo tal vedação as novas funções equivalentes que possam ser
instituídas
IV - estar em usufruto de jornada de trabalho reduzida a que se refere a
Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e
V - ter sido desligado há menos de 12 (doze) meses do programa de gestão
pelo não atingimento de metas.
Art. 21. O dirigente da unidade poderá estabelecer hipóteses de vedação à
participação no programa de gestão.
Art. 22. O dirigente da unidade deverá desligar o participante do programa de
gestão nos seguintes casos:
I - por solicitação do participante;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência
mínima de quinze dias para apresentação;
III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de
trabalho a que se refere o art. 12 e no termo de ciência e responsabilidade;
IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando
houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;
V - em virtude de alteração da unidade de exercício;
VI - em virtude de aprovação do servidor e empregado para a execução de
outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo nas acumulações lícitas de
cargos quando comprovada a compatibilidade de horários;
VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de
procedimentos gerais da unidade, quando houver; e
VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art.
25 desta Instrução Normativa.
§ 1º O participante que for desligado do programa de gestão, nos moldes do
inciso III do caput, deverá ter seu desligamento imediatamente comunicado, pelo Dirigente
da Unidade, à COGEP e somente poderá voltar a participar do programa de gestão depois
de decorrido o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do
desligamento.
§ 2º Poderá ocorrer a substituição do participante desligado do programa de
gestão, dentre os participantes aptos lotados na mesma unidade do participante desligado,
respeitados os critérios previstos nesta Instrução Normativa.
§ 3º Na hipótese do §2º deste artigo, o dirigente da unidade deverá dar ciência
à COGEP nos moldes do Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 23. O participante desligado do programa de gestão deverá retornar ao
exercício das atividades presenciais, submetendo-se ao controle de frequência, nos
seguintes prazos: