DESPACHO DECISÓRIO MINC Nº 1/2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em consonância com os arts. 15 e 44 do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, CONHECE o recurso interposto pelo convenente "Associação de Gays Transgêneros e Lésbicas de Anápolis", CNPJ nº 07.960.817/0001-50, nos autos do Processo nº 01400.005239/2006-20, NEGA-LHE PROVIMENTO, ratificando a reprovação da prestação de contas do projeto "Edital GLTB 2006 - II Parada da Diversidade Cultural de Anápolis" - Pronac nº 06-5233, e RECONHECE a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Convênio nº 279/2006-MinC/FNC (SIAFI nº 565384), com base nas razões contidas no Parecer nº 36/2023/CPCC/CGAPC/SGPTC/GSE/GM, da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas; no Parecer nº 270/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 725/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica no Ministério da Cultura; e na Nota Informativa nº 210/2023-SE/MinC e no Despacho Decisório SE/MinC nº 12/2023, ambos da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura. Determino o envio dos presentes autos à Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas para as notificações e registros pertinentes e posterior arquivamento do processo. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO DECISÓRIO MINC Nº 1/2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Cultura — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/11/2023