ANEXO Processo nº: 25351.915272/2023-51 Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para estabelecer as condições para procedimento otimizado de análise das petições de avaliação na área de alimentos, em que se utiliza de documentação emitida por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 1.10 - Diretrizes e critérios gerais sobre práticas colaborativas em regulação (reliance). Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO N° 160, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/11/2023