DECISÃO SUROD Nº 703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de gasoduto na Rodovia BR-
324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária
de Rodovias S/A.
Interessado: Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março
de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.334720/2023-16, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de gasoduto, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de
Rodovias S/A, entre o km 536+000m e o km 537+000m, no município de Conceição do
Jacuípe/BA, de interesse da Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Gás da Bahia - BAHIAGÁS e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS