ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.915272/2023-51 Assunto: Proposta de Instrução Normativa que estabelece as condições para procedimento otimizado de análise das petições de avaliação na área de alimentos pela admissão de documentação instrutória emitida por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente. Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 1.10 - Diretrizes e critérios gerais sobre práticas colaborativas em regulação (reliance). Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos - GGALI Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira RETIFICAÇÃO Na INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 264, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DOU de 24/11/2023, Seção 1, Página 106, no Título, onde se lê: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ DIRETORIA COLEGIADA. (p/ Codou) 2ª DIRETORIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.217, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/11/2023