AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 890, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 890, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.204238/2020-11, e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a COMPASS COMERCIALIZAÇÃO S.A., com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.046.324/0001-99, autorizada a exercer a
atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia;
II - Volume autorizado: 5 milhões m3/dia;
III - Mercado potencial: Demanda dos consumidores livres e distribuidoras
locais de gás canalizado situados no Sistema Interligado de Gasodutos de Transporte das
Regiões Sul/Sudeste do Brasil;
IV - Transporte: gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda
de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados
da sua assinatura.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha
Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a
contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de
gás natural.
Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural
será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PAR-PB.029.02196/2022
DECISÃO
Ata da 317ª Reunião do Comitê de Integridade1, Item 3, Pauta CI 235-2023, de 21 de
novembro de 2023
O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13 e o DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de
19/10/2022, decide pela denegação dos embargos de declaração apresentados pelo
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AURÉLIO PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº
16.302.853/0001-18, mantendo a decisão proferida no PAR-PB.029.02196/2022, conforme
publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 205, seção 3, página 151, em 27/10/2023,
sem qualquer alteração.
JOSÉ AFONSO STEFANELLI
Coordenador e Membro Comitê de Integridade
KARLIS MIRRA NOVICKIS
Relator e Membro do Comitê de Integridade
ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO
Membro do Comitê de Integridade