ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.503271/2023-77, declara:
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09201/00106, na atividade GRÁFICA, o seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 04.438.126/0001-01
Nome Empresarial: Soller Indústria Gráfica Ltda
Endereço: Rod. SC 443, 14951, KM 14,951, bairro Monte Verde, CEP 88830-000,
município de Morro da Fumaça/SC.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1º - O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado a impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de
2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º - Se, ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN