ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
tendo em vista o disposto no processo nº 10265.370295/2023-26, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: ROSSI GRÁFICA E EDITORA LTDA
CNPJ: 37.444.227/0001-36
Endereço:RuaA,Qd.C,Lt.19C,Sl.01,ResidencialVillageGaravelo,AparecidadeGoiânia/GO
Regpi: UP-01201/00335 (Usuário)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SIMONE GUIMARÃES DE LIMA