ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 169, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 169, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
ODELEGADODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMBELOHORIZONTE/MG,no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento
InternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10010.051286/0419-98, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº
06101/233,daempresa3DINDÚSTRIAECOMÉRCIODEBEBIDASLTDA,CNPJnº30.316.621/0001-
40, situada na Avenida Jair Dantas, nº 22, bairro José Brandão, CEP: 34.800-000, município de
Caeté/MG; concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 68, de 13 de agosto de 2019.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 68, publicado na Seção 1
do DOU de 19 de agosto de 2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU