ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§
1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II,
da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n°
23/2021, declara:
1. Incluída, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, a seguinte
inscrição:
. CPF NOME PROCESSO
. 304.***.***-85 EVERSON LUIZ FERRAZ JÚNIOR 15771.721180/2023-16
2. O Ajudante de Despachantes Aduaneiros inscrito por este Ato Declaratório
Executivo deverá inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-
ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro, de acordo como o ADE COANA nº 16, de 08/06/2012, e alterações
posteriores. O tipo de ato a ser informado no Sistema CAD-ADUANA é "ADE ALF/SPO".
3. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 705,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602446/2023-52, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XV, autorizada pela Resolução
Autorizativa da ANEEL nº 11.043, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.740 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XV, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XV, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.043, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos
que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso
II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 723,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091368/2023-42, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 03", CEG: EOL.CV.RN.049666-9.01, CNO nº 90.011.74006/70,
aprovado pela Portaria nº 581/GM/MME, de 22/12/2021, publicada no DOU de 24/12/2021,
do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo estimado de
execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de Campo Redondo,
Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Ventos de Santa Bertilla
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.740.786/0001-23, habilitada como
titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato Declaratório
Executivo DRF/SLS Nº 9, de 6 de janeiro de 2023, publicado no DOU de 08/02/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 724,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091401/2023-34, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 07", CEG: EOL.CV.RN.049670-7.01, CNO nº 90.011.74076/77,
aprovado pela Portaria nº 585/GM/MME, de 27/12/2021, publicada no DOU de
28/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA CLOTILDE ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.745.758/0001-
07, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 11, de 07/02/2023, publicado no DOU de 09/02/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 725,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091415/2023-58, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 05", CEG: EOL.CV.RN.049668-5.01, CNO nº 90.011.74056/74,
aprovado pela Portaria nº 584/GM/MME, de 27/12/2021, publicada no DOU de
28/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA CRISTINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.773.707/0001-
80, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 12, de 07/02/2023, publicado no DOU de 09/02/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 726,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091498/2023-85, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 02", CEG: EOL.CV.RN.049665-0.01, CNO nº 90.011.73999/79,
aprovado pela Portaria nº 571/GM/MME, de 17/12/2021, publicada no DOU de
24/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA DOROTEIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.740.823/0001-
01, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 22, de 10/02/2023, publicado no DOU de 13/02/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 727,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091502/2023-13, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 04", CEG: EOL.CV.RN.049667-7.01, CNO nº 90.011.74018/71,
aprovado pela Portaria nº 583/GM/MME, de 27/12/2021, publicada no DOU de
28/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA FLAVIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.740.798/0001-58,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 23, de 10/02/2023, publicado no DOU de 13/02/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 728,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091508/2023-82, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 06", CEG: EOL.CV.RN.049669-3.01, CNO nº 90.011.74070/73,
aprovado pela Portaria nº 582/GM/MME, de 27/12/2021, publicada no DOU de
28/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA ISABEL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.745.764/0001-56,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 15, de 07/02/2023, publicado no DOU de
09/02/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 729,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091513/2023-95, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 10", CEG: EOL.CV.RN.050016-0.01, CNO nº 90.011.74101/72,
aprovado pela Portaria nº 577/GM/MME, de 21/12/2021, publicada no DOU de
24/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA PRISCILA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.773.752/0001-
35, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo
Ato Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 66, de 18/05/2023, publicado no DOU de
22/05/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 730,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.091518/2023-18, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81, em razão de contrato para a
execução de obras civis firmado com pessoa jurídica habilitada ao REIDI, referente a
projeto enquadrado no regime por portaria do Ministério responsável pelo setor
favorecido, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica mediante implantação e exploração de central geradora elétrica denominado
"Ventos de São Rafael 01", CEG: EOL.CV.RN.049664.2-01, CNO nº 90.011.73979/7,
aprovado pela Portaria nº 572/GM/MME, de 17/12/2021, publicada no DOU de
24/12/2021, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 01.01.2023 a 01.01.2024, localizado no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa VENTOS DE
SANTA TARSILA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.740.778/0001-87,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/SLS Nº 67, de 18/05/2023, publicado no DOU de
22/05/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.