ALVARÁ Nº 8.252, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

ALVARÁ Nº 8.252, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120328 - DELESP/DREX/SR/PF/MT,
resolve: CONCEDER autorização, à empresa SANTA CRUZ SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
09.637.092/0001-90, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal no Mato Grosso.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.562 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social CENPEC - CENTRO
DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, com sede em
SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 57.395.287/0001-13, conforme Nota Técnica nº
980/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26153838). Processo SEI/MJ
nº 08071.000963/2023-86.
Nº 2.565 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE INCLUSÃO E
RESPONSABILIDADE SOCIAL SE LIGA, com sede em FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.844.628/0001-85 conforme Nota Técnica nº 734/2023/NG-OSCIP-
OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (08071.000752/2023-43). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº
9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
(08071.000803/2023-37).
Nº 2.567 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE ESPÍRITA
PAZ E LUZ, com sede em GRAVATAI - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.327.694/0001-00,
conforme Despacho Nº 2560/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26166831), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001012/2023-24.
Nº 2.573 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO ECOO, com sede em SÃO
BERNARDO DO CAMPO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.290.016/0001-30 conforme
Despacho Nº 2564/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26169176). Nos
termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do
Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a
decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000841/2023-90.
Nº 2.574 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS DE ARAGUAINA "É O BICHO", com sede em ARAGUAINA - TO, inscrita no
CNPJ sob o nº 32.822.384/0001-14, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 982/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26163690). Processo
SEI/MJ nº 08071.000342/2023-01.
Nº 2.580 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VERBO
AMAR, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ inscrita no CNPJ sob o nº 29.233.344/0001-22,
conforme Nota Técnica nº 990/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26178567), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000925/2023-23.
Nº 2.587 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social OBCA - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA
PARA A CONSERVAÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede em RONDON DO PARÁ - PA, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.277.967/0001-03, conforme Despacho Nº 2583/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26183465). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº
9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000661/2023-16.
Nº 2.595 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO NORTE DE MINAS GERAIS, com sede em MONTES CLAROS - MG, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.321.842/0001-61, conforme Nota Técnica nº 999/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26198649). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº
9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000079/2023-41.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO