SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E LUCRO
REAL. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE).
A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 6º-
A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas
jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas independentemente
do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde
que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de
regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA