SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM.
CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES.
O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos
industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero.
De modo semelhante, o artigo 5º do Decreto-lei nº 491, de 1969, concede,
como incentivo, a manutenção do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos
exportados.
Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na
industrialização de produtos não tributados - compreendidos aqueles com notação "NT"
na TIPI, os imunes e os que resultem de operação excluída do conceito de
industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição
legal.
Dispositivo legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 1998, arts.
150 e 153; Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 7.212, de
2010, arts. 18, 238, 251, 254 e 256; Instrução Normativa RFB nº 1.928, de 2020, art. 2º e 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral