ANEXO 1. Empresa: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECÍLIA LTDA - CNPJ: 08348609000168 Produto - (Lote): FLOR DE SAL DEFUMADA MARCA CIMSAL (2210); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1292425/23-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 205.CP.0/2023, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz - Laboratório Central do Estado de São Paulo, com resultado insatisfatório para o teor de iodo (menor que o limite estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE nº 4.157, de 31 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº 208, de 1 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 151. Onde se lê: "Lote: 22J05H162A" Leia-se: "Lotes: 22J05H162A e 22B14H162A"
RESOLUÇÃO-RE N° 4.444, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/11/2023