RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de
setembro de 2022, que dispõe sobre normas
relativas à concessão, processamento e pagamento
do benefício do Programa do Seguro-Desemprego,
dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo
59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional,
para simplificar o envio de documentação necessária
e admitir carga horária diferenciada em situação de
calamidade pública.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR - CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso IX do art. 4º do Regimento Interno do Conselho,
aprovado pela Resolução Codefat nº 974, de 21 de junho de 2023, bem como o constante
do Processo nº 19965.200604/2023-89, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 54. Para concessão da bolsa de qualificação profissional o empregador
deverá proceder o depósito, para fins de registro, por meio do portal gov.br, da convenção
ou acordo coletivo celebrado para este fim, nos termos estabelecidos na Portaria MTP nº
671, de 8 de novembro de 2021.
Parágrafo único. Caberá às Superintendências Regionais do Trabalho registrar a
convenção ou o acordo coletivo nos termos do Capítulo XV, Seção III da Portaria MTP nº
671, de 8 de novembro de 2021, bem como acompanhar a execução dos cursos e a
concessão do benefício da bolsa de qualificação profissional." (NR)
"Art. 59. ...................................................................................................................
Art. 59-A. Para a concessão da bolsa de qualificação profissional em situações
de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade
pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo
Poder Executivo Federal, nos termos do disposto no art. 43 da Lei nº 14.437, de 15 de
agosto de 2022, o curso ou programa de qualificação profissional poderá ser oferecido pelo
empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo,
1 (um) mês e, no máximo, 3 (três) meses.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput deste artigo fica dispensado o
cumprimento dos requisitos constantes do art. 59 desta Resolução". (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.038338/2020-67 219411883 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 2 14152.038339/2020-10 219411891 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 3 46204.002029/2019-59 216788463 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 4 46204.002032/2019-72 216788277 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 5 46204.002035/2019-14 216788340 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 6 46204.002037/2019-03 216788366 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 7 46204.002038/2019-40 216788374 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 8 46204.002039/2019-94 216788382 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 9 46204.002040/2019-19 216788404 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 10 46204.002045/2019-41 216790646 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 11 46204.002340/2019-06 216873240 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 12 46204.002343/2019-31 216873185 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 13 46204.002346/2019-75 216873142 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 14 46204.002347/2019-10 216873134 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 15 46204.002348/2019-64 216873126 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 16 46204.002349/2019-17 216873100 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 17 46204.002350/2019-33 216873061 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 18 46204.002351/2019-88 216873053 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 19 46204.002353/2019-77 216873029 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 20 46204.002356/2019-19 216872871 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 21 46204.002359/2019-44 216872804 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 22 46204.002365/2019-00 216872715 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 23 46204.002367/2019-91 216872685 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 24 46204.002369/2019-80 216872138 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 25 46204.012299/2018-97 216061199 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 26 46204.014143/2018-41 216456584 Bompreco Bahia Supermercados Ltda BA
. 27 46778.000767/2019-67 217960707 Braskem S.A BA
. 28 46778.001830/2018-00 216719437 Cervejaria Petropolis da Bahia Ltda BA
. 29 46281.001494/2019-50 218355530 Distribuidora de Cosmeticos Antoneto
Eireli
BA
. 30 47008.000530/2019-60 217940358 Ekip Conter Contabilidade e Gestao
Empresarial Eireli
BA
. 31 47008.000531/2019-12 217940064 Ekip Conter Contabilidade e Gestao
Empresarial Eireli
BA
. 32 47008.000589/2019-58 218131372 Ekip Conter Contabilidade e Gestao
Empresarial Eireli
BA
. 33 47008.000590/2019-82 218131381 Ekip Conter Contabilidade e Gestao
Empresarial Eireli
BA
. 34 47008.000591/2019-27 218131399 Ekip Conter Contabilidade e Gestao
Empresarial Eireli
BA
. 35 14152.003425/2020-01 219064440 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Ltda
DF
. 36 14152.003427/2020-92 219064466 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Ltda
DF
. 37 14152.003428/2020-37 219064474 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Ltda
DF
. 38 46206.004119/2019-64 217343562 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Recanto Ltda
DF
. 39 46206.004128/2019-55 217343520 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Recanto Ltda
DF
. 40 46206.004133/2019-68 217343546 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Recanto Ltda
DF
. 41 46206.004134/2019-11 217343554 Centro de Formacao de Condutores
AB Brasiliense Recanto Ltda
DF
. 42 46206.002721/2019-67 217035418 Cristal Servicos Tecnicos Ltda DF
. 43 46206.002723/2019-56 217035361 Cristal Servicos Tecnicos Ltda DF
. 44 46206.002915/2019-62 217129528 Sa Correio Braziliense DF
. 45 46206.002916/2019-15 217129544 Sa Correio Braziliense DF
. 46 46206.002917/2019-51 217129579 Sa Correio Braziliense DF
. 47 46206.002918/2019-04 217129561 Sa Correio Braziliense DF
. 48 46653.005533/2019-12 218352778 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 49 46653.005534/2019-67 218352794 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 50 46653.005537/2019-09 218368101 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 51 46653.005542/2019-11 218368054 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 52 46653.005420/2018-36 215785151 Banco Bradesco S/A. MT
. 53 46653.003355/2018-12 215150813 Blm Ind. e Comércio de Vestuário
Ltda
MT
. 54 46653.002612/2019-71 217307116 GL Oxigenio Eireli MT
. 55 46653.005139/2018-01 215710479 Pantanal Vigilância E Segurança Ltda MT
. 56 46653.001507/2018-34 214357198 X-Ray - Serviços Técnicos Em
Radiologia Ltda - Me
MT
. 57 46220.008810/2019-39 218174853 Komlog Importacao Ltda. - Em
Recuperacao Judicial
SC
. 58 46220.008814/2019-17 218174802 Komlog Importacao Ltda. - Em
Recuperacao Judicial
SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.005535/2019-10 218352808 Agropecuária Locks Ltda. MT
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46282.000644/2018-17 215446321 M C Terraplanagem e Construtora
Ltda
BA
. 2 46281.000953/2018-05 214526755 Posto Ilpres Comercio de
Combustiveis e Lubrificantes Ltda
BA
. 3 46282.000318/2018-18 214529428 Posto Raul Lopes Ltda BA
. 4 14152.042760/2021-06 220745064 Battav Construtora Incorporadora e
Prestadora de Servicos
MG
. 5 14152.003575/2020-15 219065918 Full Time Tele Atendimento Eireli MG
. 6 14152.003576/2020-51 219065926 Full Time Tele Atendimento Eireli MG
. 7 14152.003577/2020-04 219065934 Full Time Tele Atendimento Eireli MG
. 8 14152.085555/2020-46 219866180 Marcio Jose Dias MG
. 9 14152.085557/2020-35 219866201 Marcio Jose Dias MG
. 10 14152.085558/2020-80 219866210 Marcio Jose Dias MG
. 11 14152.085559/2020-24 219866228 Marcio Jose Dias MG
. 12 14152.085562/2020-48 219866252 Marcio Jose Dias MG
. 13 14152.085563/2020-92 219866261 Marcio Jose Dias MG
. 14 14152.085565/2020-81 219866287 Marcio Jose Dias MG
. 15 14152.126204/2020-01 220272671 Servico Nacional de Aprendizagem
Comercial-Senac Minas
MG
. 16 46653.005710/2019-61 218481632 Agropecuaria Nhambiquaras Ltda MT
. 17 46653.005711/2019-13 218481527 Agropecuaria Nhambiquaras Ltda MT
. 18 46653.004848/2019-42 218092067 Eletro Frio Refrigeracao Eireli MT
. 19 46653.004849/2019-97 218092032 Eletro Frio Refrigeracao Eireli MT
. 20 46653.005267/2019-28 218271077 Fernandes Gatto Seguranca e
Medicina do Trabalho Ltda
MT
. 21 46653.006630/2019-22 218808933 Henrique Destefani & Cia Ltda MT
. 22 46653.005268/2019-72 218270836 Minerva S.A. MT
. 23 14152.127606/2020-14 220286698 Avibras Industria Aeroespacial S A SP
. 24 46253.000091/2018-40 213731894 Posto de Servicos Peixoto Eireli SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46778.002142/2017-78 213344518 Cabra Forte Alimentos Ltda. BA
. 2 46778.002148/2017-45 213444259 Cabra Forte Alimentos Ltda. BA
. 3 46281.002815/2018-52 216192366 Militao Comercial Ltda. BA
. 4 46653.006947/2019-69 218909292 Gênios Brasil Com´´ercio de Frutas
Ltda.
MT
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46243.000087/2001-52 1053370 Imperial Alimentos Ltda MG
.
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46223.000320/2010-26 20116390 Quimica Santo Antônio MA
. 2 14152.098946/221-10 215242882 Construtora Nova Kaimbe Ltda. RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO