RESOLUÇÃO CD Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CD Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Edição de Instrução Normativa para dispor sobre o
processo de seleção das famílias ou indivíduos
residentes em Projetos de Assentamento
Agroextrativistas - PAE para inclusão no Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 725ª reunião, realizada no dia 07 de
novembro de 2023;
Considerando que, nos termos do inciso VIII do art. 102 do Regimento Interno
do Incra, compete ao Conselho Diretor autorizar o Presidente do Incra;
Considerando a necessidade de regulamentar, em âmbito nacional, o processo
de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento
Agroextrativistas - PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
E, por fim considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.087523/2023-86, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 136, de 13 novembro de 2023,
que dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos
de Assentamento Agroextrativistas - PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho