PORTARIA SPU/MGI Nº 7.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos
que integram o Processo 10154.139213/2023-25, deliberado pelo Grupo Especial de
Destinação Supervisionada - GE-DESUP - 2, por meio da Ata de Reunião de 03 de novembro
de 2023 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, os imóveis da União, urbanos, classificados como nacional
interior, localizados no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a saber:
I - imóvel localizado na Travessa Geolinda Sottomaior, nº 79, Lote 01 e parte do
Lote 179, com área de terreno de 20.000,00 m², inscrito sob o Registro Imobiliário
Patrimonial - RIP 7563 00994.500-6, registrado sob a matrícula nº 87.312 no 1º Ofício da
Comarca de Foz do Iguaçu;
II - imóvel localizado na Avenida Olímpio Rafagnin (BR-277), s/n, Lote 07 e
remanescente do lote 179, com áreas somadas de 16.277,00 m², inscrito sob o Registro
Imobiliário Patrimonial - RIP 7563 00844.500-0, registrado sob as matrículas nº 1.192 e nº
4.412 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de
provisão habitacional de interesse social, com a finalidade de construção de cerca de 400
(quatrocentas) unidades habitacionais, a serem destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE