PORTARIA SE/MTE Nº 3.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SE/MTE Nº 3.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 14, caput, inciso II, da alínea "a", do Decreto nº
11.359, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no processo SEI nº
19958.200824/2023-00, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Integração do
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -
eSocial nas Bases de Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na
sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono
salarial.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes
unidades:
I - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, que o Coordenará;
II - Coordenação-Geral de Estudos e Estatísticas do Trabalho da Subsecretaria
de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
III - Coordenação-Geral de Governo Digital Trabalhista da Subsecretaria de
Estatísticas e Estudos do Trabalho;
IV - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
V - Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Proteção ao
Trabalhador;
VI - Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação
Profissional da Secretaria de Proteção ao Trabalhador; e
VII - Subsecretaria de Análise Técnica, que analisará a conformidade das
propostas.
Parágrafo único. Os membros representantes serão indicados pelos titulares das
unidades e designados por ato do Subsecretário de Estatísticas e Estudos do Trabalho.
Art. 3º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - elaborar plano de ação que contenha etapas do trabalho de
aperfeiçoamento da utilização de informações provenientes do eSocial no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego;
II - revisar os procedimentos de internalização das informações do eSocial no
processo de pagamento de benefícios do seguro-desemprego e abono salarial;
III - propor medidas para o fortalecimento da segurança e a redução de riscos
e fraudes nos processos de habilitação, concessão e pagamento do seguro-desemprego e
abono salarial a partir dos processos de internalização dos dados do eSocial; e
IV - apresentar relatório final com ações e medidas a serem implementadas.
Art. 4º A convocação da primeira reunião caberá ao representante da unidade
responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho, estabelecendo-se nesta a
periodicidade a ser adotada.
Art. 5º O Grupo de Trabalho apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data da primeira reunião, plano de trabalho detalhado, que contenha as ações, metas
e cronograma para o aprimoramento das bases.
Art. 6º O plano de trabalho e as demais decisões e relatórios a serem entregues
serão aprovados por consenso entre os participantes do Grupo, garantindo-se quórum de,
pelo menos, 4 (quatro) entre os sete representantes das unidades nas reuniões.
Art. 7º O relatório de que trata o inciso IV do caput do art. 3º será
encaminhado ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e à
Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento.
Art. 8º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA