PORTARIA PREVIC Nº 1.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.008, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005235/2023-39, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano CAPESESP Futuro PREV Família, sob o
CNPB nº 2023.0017-65, administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores
da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, CNPJ nº 30.036.685/0001-97, e fixar o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar
comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade Caixa de Previdência e
Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, na condição de
instituidora do Plano CAPESESP Futuro PREV Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA