PORTARIA MJSP Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Secretaria Especial de
Saúde Indígena do Ministério da Saúde, na Terra
Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 00734.002647/2022-13, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em
apoio à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, na Terra
Indígena Parakanã, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter
episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO