PORTARIA MAPA Nº 217, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 217, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no
artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º - Habilitar a médica veterinária ISABELLA MONTALVÃO FERREIRA
FERNANDES, inscrita no CRMV-GO sob o nº 11765 VP, para emitir Guia de Trânsito
Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Goiás, para as
espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e
dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002103/2023-41.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA