PORTARIA GABAER Nº 621/GC3, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 621/GC3, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a Instituição do Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) no âmbito do Departamento
de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e
Organizações Militares Subordinadas.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 3º
do Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 5º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, a Instrução Normativa SGP-SEGES/ME
nº 2, de 10 de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
67700.014554/2023-72, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial, resolve:
Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão de Desempenho
(PGD), na forma de projeto piloto, no âmbito do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial (DCTA) e Organizações Militares Subordinadas.
Art. 2º Ficam estabelecidos os procedimentos gerais do PGD na modalidade
presencial e teletrabalho, de acordo com a legislação e atos normativos descritos no
preâmbulo da presente portaria, com o objetivo de desenvolver e mensurar as
atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na
qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho
institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos
participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais, cujos
resultados e benefícios esperados para o DCTA e OM subordinadas são os
seguintes:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na
melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - fomentar a transformação digital;
V - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VI - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
VIII - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos
participantes; e
IX - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Art. 4º A instituição do PGD deverá resguardar princípios norteadores à
manutenção da capacidade plena de atendimento das atividades e projetos, do DCTA,
por meio das análises dos seguintes tópicos:
I - o efetivo cumprimento da missão institucional do DCTA e OM
subordinadas, em níveis de eficiência e eficácia, demonstrado através de indicadores
(análise quantitativa e qualitativa das entregas dos participantes do PGD), iguais ou
melhores que os observados antes da implementação do programa de gestão;
II - manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e
externo do DCTA e OM subordinadas;
III - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
IV - o quantitativo de vagas elegíveis;
V - as vedações à participação, se houver;
VI - o eventual nível de produtividade adicional exigido para o
teletrabalho;
VII - o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre
o participante e a sua chefia imediata; e
VIII - a antecedência mínima nas convocações para o agente público
comparecer à sua unidade.
Art. 5º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho até 100%
(cem por cento) do total da força de trabalho elegível cujas atividades desempenhadas
sejam compatíveis com a modalidade presencial e teletrabalho, composto por:
I - servidores públicos civis regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - empregados públicos;
III - detentores de cargos comissionados;
IV - empregados temporários regidos pela Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
V - empregados que receberam anistia, nos termos da Lei nº 8.878, de 11
de maio de 1994; e
VI - estagiários que atuem no campus do DCTA por meio de convênio
formalmente estabelecido.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) os militares do serviço ativo e os designados para cumprimento de Tarefa por Tempo
Certo, nos termos do §2º, do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 6º O Programa de Gestão e Desempenho será instituído por meio de
ato normativo discricionário do Diretor-Geral do DCTA, detalhando os procedimentos e
prazos para o pleno funcionamento do PGD no âmbito do Departamento, considerando
o seguinte:
I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;
II - as modalidades e regimes de execução;
III - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos da unidade instituidora;
IV - as vedações à participação, se houver;
V - o conteúdo mínimo do Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)
pactuando entre gestores e administrados as regras de conduta e índices qualitativos
e quantitativos das entregas esperadas dos participantes do PGD;
VI - o prazo de antecedência mínima para convocações presenciais; e
VII - priorizar a participação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa
SGP-SEGES/ME nº 2, de 10 de janeiro de 2023, no PGD dos agentes públicos,
abaixo:
a) portadores de deficiência ou problemas graves de saúde, ou que sejam
pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
b) pessoas com mobilidade reduzida, nos termos da Lei 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
c) gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
e
d) servidores com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7º Compete privativamente ao Diretor do DCTA, no âmbito da
instituição do PGD do DCTA:
I - a edição e a alteração da Portaria de Instituição, conforme a delegação
prevista no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, bem como
a suspenção ou a revogação do PGD no DCTA, por razões técnicas ou de conveniência
e oportunidade, devidamente fundamentadas;
II - conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme
previsto no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
III - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e enviar os dados aos
órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), nos
termos do §5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 8º O participante selecionado para o teletrabalho será responsável por
prover e manter a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas
atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação.
Art. 9º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho
do agente público que estiver em cumprimento de penalidade disciplinar,
administrativa ou judicial, que importe em suspensão das atividades inerentes à
posição ocupada.
Art.10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO