PORTARIA GABAER Nº 620/GC4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 620/GC4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o recebimento, por transferência de
responsabilidade administrativa, de imóveis da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(INFRAERO) para o Comando da Aeronáutica
(COMAER).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67613.030008/2021-04, resolve:
Art. 1º Autorizar o recebimento, por transferência da responsabilidade
administrativa, dos imóveis de propriedade da União e jurisdicionados ao Comando da
Aeronáutica (COMAER), inseridos nos tombos SP.069-000, localizado na rua Fernando
Costa, nº 1.021, Vila Santa Izabel, no município de Presidente Prudente/SP, com área de
289m², sem benfeitoria e SP.071-000, localizado na rua Claudionor Sandoval, nº 600,
Jardim Paulista, também no município de Presidente Prudente/SP, com área de 242m²,
onde se encontra o Próprio Nacional Residencial SP.071-67613-E-001, da Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) para o COMAER.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Serviço Regional de Infraestrutura da
Aeronáutica de São José dos Campos (SERINFRA-SJ), para representar o Comandante da
Aeronáutica na assinatura do Termo de Transferência e Recebimento de Próprio Nacional
e dar provimento às ações administrativas pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, por se tratar de
urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º do
Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO