PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece estratégias destinadas à proteção da
saúde dos consumidores em shows, festivais e
quaisquer eventos de grandes proporções, e dá
outras providências
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, e
CONSIDERANDO que a proteção da vida, da saúde e a segurança são direitos
básicos do consumidor e que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivos o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,
saúde e segurança, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de
consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de
qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de
solução de conflitos de consumo;
CONSIDERANDO os últimos acontecimentos no território brasileiro, amplamente
divulgados pelas mídias, especialmente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com registro de
múltiplas ocorrências de eventos trágicos ou nocivos tendo consumidores como vítimas em
virtude da elevada temperatura, possível ventilação deficiente e dificuldades de hidratação
em show produzido por empresa privada; resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as estratégias destinadas à proteção da saúde
dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao
calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências.
Art. 2º Nas circunstâncias descritas no artigo 1º, as empresas responsáveis pela
produção dos eventos deverão:
I - garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para
consumo no evento, devendo disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de
embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de "ilhas de
hidratação" de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais
ao consumidor;
II - garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os
pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local
evento a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a
quantidade estimada de participantes; e
III - assegurar espaço físico e estrutura necessária para assegurar o rápido
resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e
demais situações de perigo.
Parágrafo único. A produção deverá assegurar o acesso gratuito de garrafas,
contendo água potável para consumo pelos consumidores, devendo fixar os materiais de
que tais recipientes podem ser compostos, a fim de garantir a segurança e a integridade
física dos participantes.
Art. 3º Caberá aos órgãos estaduais e municipais de defesa dos interesses e
direitos do consumidor realizar o acompanhamento dos preços da água mineral
comercializada, a fim de coibir aumento abusivo de preços e ônus excessivo aos
consumidores. A comercialização da água não exclui o disposto no artigo anterior.
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Portaria, caberá aos órgãos da
Administração Pública federal, estadual e municipal, destinados à defesa dos interesses e
direitos do consumidor, na forma do art. 5º do Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997,
sem prejuízo da atuação dos órgãos de segurança pública.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 120 dias.
§1Para shows realizados nos dias de hoje e amanhã, valerá a publicação no site
do Ministério da Justiça e a notificação à empresa produtora do evento, a fim de evitar
dano de difícil ou impossível reparação.
§2 Ao fim do período delimitado no "caput", haverá nova avaliação das
condições climáticas, visando à prorrogação ou revisão das medidas fixadas.
Brasília, 18 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
WADIH DAMOUS FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 234/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Interessado: MAZEN YOUSSEF
Processo: 235881.0192570/2022
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III do art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado documento, cuja autenticidade
não foi possível ser confirmada.
DESPACHO Nº 236/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de indeferimento
Interessado(a): FITON ASSI
Processo: 235881.0200327/2022
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III do art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado documento, cuja autenticidade
não foi possível ser confirmada.
PAULO ILLES