PORTARIA FCRB Nº 24, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA FCRB Nº 24, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competências ao titular da Diretoria
Executiva, da Coordenação-Geral de Administração e
aos Diretores dos Centros de Pesquisa e Memória e
Informação.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de
22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, de acordo com os arts. 11, 12, 80,
§ 1º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e a Portaria MinC nº 18, de 10 de
abril de 2023, resolve:
Art. 1º - Subdelegar, nos limites estabelecidos pelo Ministério da Cultura,
competência ao Diretor-Executivo para autorizar a celebração ou prorrogação de contratos
administrativos relativos a atividades de custeio até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. O enquadramento do objeto da contratação como atividade de
custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas, e não a classificação
orçamentária da despesa.
Art. 2º - Delegar competência ao Diretor-Executivo para:
I -autorizar a realização de licitação e celebração ou prorrogação de contratos
administrativos até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II -ratificar os atos de dispensa e declaração de inexigibilidade de licitação
praticados pelo Coordenador-Geral de Administração;
III - emitir declaração de que trata o inciso II, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - programar, planejar e aplicar os recursos orçamentários e financeiros;
V - ordenar despesas até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
VI -firmar termo de recebimento definitivo do objeto contratado, quando se
tratar de obras de engenharia, com prévia manifestação da área demandante;
VII -firmar convênios, termos de compromisso, termos de colaboração, contrato
de repasse, termos de execução descentralizada, acordos e termos de cooperação técnica
e outros instrumentos congêneres, bem como respectivos termos aditivos e
apostilamentos, no que couber;
VIII - firmar contratos administrativos, acima de R$ 1.000.000,00.
XIX - designar os gestores e fiscais dos instrumentos previstos no inciso
anterior, bem como aprovar as prestações de contas;
X - promover medidas para o cumprimento da avaliação de desempenho
institucional e formas de atuação por resultado, ouvido previamente o Comitê de
Governança;
XI -instaurar e prorrogar sindicâncias investigativas e processos administrativos
disciplinares, bem como designar membros para compor as respectivas comissões
processantes;
XII -homologar sindicâncias investigativas e julgar processos administrativos
disciplinares que possam resultar na aplicação das penalidades de advertência e suspensão
de até 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Delegar competência ao Coordenador-Geral de Administração para:
I - designar comissões permanentes e especiais de licitação, pregoeiros e
equipes de apoio;
II - indicar equipes de planejamento da contratação (EPC);
III - aprovar os documentos de formalização de demanda, termos de referência
e projetos básicos, exceto quando pertinentes às áreas de atuação do Centro de Pesquisa
e do Centro de memória e Informação;
IV-dispensar e declarar inexigibilidade de licitação, submetendo o ato à
ratificação do Diretor-Executivo;
V - adjudicar o objeto e homologar as licitações;
VI - firmar contratos administrativos, até R$ 1.000.000,00.
VII- designar os gestores e fiscais dos contratos administrativos;
VIII- autorizar a execução de pequenas despesas que exijam pronto pagamento,
bem como aprovar as respectivas prestações de contas;
XIX - atuar como gestor financeiro;
X-aprovar os despachos conclusivos nos processos de contratação.
XI-firmar termo de recebimento definitivo do objeto contratado, quando se
tratar de compras e serviços, com prévia manifestação da área demandante;
XII- receber, alienar, permutar, ceder e dar baixa material e bens móveis,
inclusive os considerados sem utilidade, antieconômicos ou inservíveis;
XIII- praticar os atos relativos a gestão de pessoas, exceto os relacionados à
admissão, demissão, nomeação, exoneração, designação, dispensa, requisição, cessão,
movimentação, alteração de localização interna, aposentadoria e atos relacionados ao
provimento ou a vacância, na forma dos artigos 8º e 33, da Lei Federal n°8.112/1990.
XIV- planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
ambientação, integração, capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos servidores;
XV- coordenar as ações necessárias ao cumprimento do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP e ao Plano Anual de Contratações - PAC, em articulação
e com o apoio das demais diretorias;
XVI- autorizar os servidores, quando não houver ocupante de cargo de
Motorista Oficial, a dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde
que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação, conforme disposto na Lei n°9.327, de
9 de dezembro de 1996.
Art.4º - Delegar competência aos Diretores do Centro de Pesquisa e do Centro
de Memória e Informação para:
I-aprovar os documentos de formalização de demanda, termos de referência e
projetos básicos, quando pertinentes à sua área de atuação; e
II- firmar termos de outorga de bolsas de estudo, pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico, observando o rito processual necessário.
Art.5º - A Presidência pode, a qualquer tempo e mediante ato formal, avocar as
competências ora delegadas, desde que isso não importe em violação ao princípio da
segregação de funções.
Art.6º - Revogar a Portaria FCRB n°12, de 01/06/2023.
Art.7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SANTINI