PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.222, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.222, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: South Park: Snow Day! (Áustria - 2023)
Título Original: South Park: Snow Day!
Produtor(es): THQ Nordic GmbH
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Plataformas: Computador (PC), Nintendo Switch, PlayStation 5 e XBOX Series X/S
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Conteúdo Sexual, Linguagem imprópria e Violência
Processo: 08017.003328/2023-13
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 25/2023
Processo Administrativo nº 08700.004558/2019-05 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.004559/2019-41)
Representante: Cade ex officio
Representados: Bernd Brünig, Faustino Luigi Minchella e José Angel Viani Barroyeta
Acolho a Nota Técnica nº 169/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1310913)
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno
do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo
de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pela condenação dos Representados Faustino
Luigi Minchella e José Angel Viani Barroyeta, nos termos do artigo 20, incisos I a IV
c/c artigo 21, incisos I, III, VIII e X da Lei nº 8.884/1994, tipificações correspondentes
ao do artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso
VIII da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, com isso, a aplicação de multa por
infração à ordem econômica, nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, além das
demais penalidades cabíveis; (ii) pelo arquivamento dos autos relação ao Representado
Bernd Brünig por insuficiência de provas, o que não impede a reabertura do caso em
razão de posterior identificação de novos indícios; (iii) pela remessa do presente
relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal por
meio da Procuradoria da República em São Paulo; (iv) pela remessa do presente
relatório circunstanciando, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto
ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022. Ao
setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023