PORTARIA Nº 82, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 82, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que
dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a
tramitação dos projetos desportivos ou
paradesportivos, bem como a captação, o
acompanhamento e o monitoramento da execução e
do cumprimento dos projetos devidamente aprovados,
de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no
âmbito do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º, do
Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º O período de apresentação de projetos previsto no §1º deste artigo será
reaberto, excepcionalmente, em 23 de novembro de 2023, se estendendo até 15 de setembro
de 2024." (NR)
"Art. 38. ..................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente da CTLIE poderá, mediante decisão fundamentada,
avocar projeto desportivo ou paradesportivo e colocá-lo em pauta, desde que o proponente
tenha cumprido todos os requisitos da legislação pertinente e eventuais diligências." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MESP nº 79, de 06 de novembro de 2023, publicada no diário
Oficial da União de 16 de novembro de 2023, Seção 1, página 29:
Onde se lê: "...ficando estabelecida em 90% (noventa por cento) da execução
orçamentária global... ".
Leia-se: "...ficando estabelecida em 80% (oitenta por cento) da execução
orçamentária global... ".