PORTARIA Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados;
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1)PIA UNIAO DE SANTO ANTONIO - PAO DOS POBRES, CNPJ 76.690.171/0001-
51, CURITIBA/PR, processo nº 23000.030176/2017-48. Não atendeu os requisitos de
outra(s) área(s) da certificação; Estatuto Social não compatível com a legislação.
2)LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ 58.198.227/0001-73, SANTOS/SP, processo nº
71000.063795/2017-61. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social;.
3)SOCIEDADE DE RECREIO DOS ANCIÃOS PARA ASILO DA VELHICE
DESAMPARADA, CNPJ 33.530.791/0001-10, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
71000.000984/2018-12. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito
da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social; Não
demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
4)CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E SANTA CECÍLIA, CNPJ
29.892.254/0001-43, VARRE-SAI/RJ, processo nº 71000.060169/2018-02. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Estatuto Social não compatível com
a legislação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social;
Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
5)A.A.T.R. - ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER, CNPJ
09.558.780/0001-64, MIMOSO DO SUL/ES, processo nº 71000.062500/2018-11. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social.
6)LAR VICENTINO DE TIMBAÚBA, CNPJ 11.816.402/0001-85, TIMBAUBA/PE,
processo nº 71000.000342/2019-96. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não
atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
7)CASA DO BOM SAMARITANO INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE
LONDRINA, CNPJ 78.019.734/0001-00, LONDRINA/PR, processo nº 71000.009920/2019-50.
Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
8)CASA DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO, CNPJ 03.372.725/0001-07, SAO
JOSE DOS CAMPOS/SP, processo nº 25000.059580/2019-91. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não demonstrou continuidade,
planejamento e universalidade nas ofertas; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS.
9)ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
BRUSQUE-SC E REGIÃO, CNPJ 19.278.500/0001-18, BRUSQUE/SC, processo nº
71000.058467/2020-49. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou
continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
10)PEQUENO COTOLENGO DE PALMAS, CNPJ 00.744.295/0001-00, PALMAS/TO,
processo nº 71000.083754/2021-78. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não
atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos
legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE, CNPJ 54.150.339/0001-
01, CAMPINAS/SP, processo nº 23000.008960/2015-16. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
2) ASSOCIAÇÃO CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALOM, CNPJ
07.044.456/0001-00, FORTALEZA/CE, processo nº 71000.113330/2015-05. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
3) ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO ATENAS II, CNPJ
78.749.553/0001-39, CURITIBA/PR, processo nº 71000.061648/2017-57. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA, CNPJ
05.768.616/0001-20, VILA VELHA/ES, processo nº 71000.076440/2017-32. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
5) ASSOCIAÇÃO DA CASA DOS DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZZO, CNPJ
61.058.475/0001-23, SAO PAULO/SP, processo nº 71000.039521/2018-32. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
6) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL BRAGANTINA, CNPJ
02.314.835/0001-41, BRAGANCA PAULISTA/SP, processo nº 71000.023917/2019-49. Não
está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
7) ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AMENCAR, CNPJ
89.814.198/0001-50, SAO LEOPOLDO/RS, processo nº 71000.062607/2020-83. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
8) ASSOCIAÇÃO PIA UNIÃO PÃO DE SANTO ANTONIO, CNPJ 04.977.773/0001-
83, BELEM/PA, processo nº 71000.050517/2018-25. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
9) CASA DOS POBRES SÃO JOÃO BATISTA, CNPJ 76.685.627/0001-95,
CURITIBA/PR, processo nº 71000.041575/2018-68. Não atendeu os requisitos de outra(s)
área(s) da certificação.
10) INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL DR. KLAIDE, CNPJ
69.116.176/0001-00, SANTO ANDRE/SP, processo nº 71000.006302/2019-58. Não atendeu
os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito
suspensivo.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA