PORTARIA Nº 615, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 615, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA e PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que
determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
Considerando o atendimento as exigências normativas e observado parecer
favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -
SEAPPA/RJ e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.003027/2023-12;
Art. 1º - HABILITAR o médico Veterinário, FRANCISCO ANTONIO LOREDO NETO
não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de
Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Belford
Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nova Iguaçu, Queimados, Paracambi, Rio de
janeiro, São João de Meriti e Seropédica situados no Estado do Rio de Janeiro, em
conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor..
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Referência: Processo SEI nº 21000.034060/2021-39
Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 186/2023/CORREG/MAPA
(SEI 32036275), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente
o TERMO DE JULGAMENTO nº 226/2022/CORREG/MAPA, publicado em 22/09/2023 no
Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor