PORTARIA Nº 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 561, de 07
de junho de 2018, Seção X, que aprova o Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na Instrução Normativa nº
06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta nos autos, resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário EVILÁZIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR,
CRMV-AC/0327, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para Aves, Peixes, Equídeos,
Suídeos e Ruminantes com origem em eventos com aglomerações de animais nos
municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador
Guiomard, Sena Madureira, Capixaba, Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Feijó,
Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Manoel Urbano, Marechal
Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão;. Processo SEI nº 21004.000478/2023-74.
Art. 2 Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA, através do sistema
informatizado utilizado no Estado do Acre com origem em eventos com aglomerações de
animais e somente para trânsito intraestadual.
Art. 3 A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais
próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos
demais dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FELIPE TEIXEIRA SANTOS TRINDADE