PORTARIA Nº 251, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 251, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020,
combinado com os incisos I, VI e XII, do art. 110 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que os órgãos técnicos específicos da Superintendência
Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD procederam a análise dos processo
administrativo nº 54000.031920/2018-36 e decidiram pela regularidade da proposta, de
acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria;
Considerando a Portaria nº 1250, de 18 de agosto de 2021 (SEI nº
12201600), publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 26 de agosto de 2021, que
criou o Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno, código SIPRA AT0267000, com área
de 5.324,5744ha (cinco mil trezentos e vinte e quatro hectares, cinquenta e sete ares
e quarenta e quatro centiares), localizado no município de Uruará, no Estado do Pará,
com capacidade de 125 (cento e vinte cinco) unidades agrícolas familiares; resolve:
Art. 1º Convalidar o ato praticado pela Superintendência Regional do Oeste
do Pará - SR(PA/O) e pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, das decisões que tenham apresentado, exclusivamente, vício de
competência na expedição da citada Portaria nº 1400, de 09 de setembro de 2021.
Art. 2º Autorizar a continuidade do processo de seleção com a publicação
de edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da
unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos
candidatos, observadas as vedações constantes do artigo 7º do Decreto nº 9.311, de
2018, e encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de
assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI