PORTARIA Nº 247, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 247, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Alteração da modalidade do Projeto de
Desenvolvimento Sustentável - PDS para Projeto de
Assentamento Federal - PA, do PDS Porto Carlos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, por meio do
Ofício nº 171/2020/GAB/SEPA (SEI nº 15129992), da Secretaria de Estado de Produção e
Agronegócio do Acre, que encaminhou ATA da Associação dos Extrativistas e Produtores
Samuel Oliveira Antrobasa, solicitando a mudança de modalidade do assentamento PDS
Porto Carlos;
Considerando que o Estudo sobre a Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável Porto Carlos - PDS Porto Carlos para Projeto de
Assentamento Federal Porto Carlos - PA Porto Carlos (16190062), concluiu pela
descaracterização da ideia inicialmente proposta formalizada na criação do PDS, indicando
o atendimento do pleito dos assentados concretizada na alteração para a modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR deliberou sobre a
alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata do Comitê de Decisão Regional -
CDR (SEI nº 16180655) e Resolução (SEI nº 16496978), decidindo pela regularidade da
proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável - PDS para Projeto de Assentamento Federal - PA, do PDS Porto Carlos, código
SIPRA AC0154000, criado pela Portaria INCRA/SR(AC)/nº 42, de 24/12/2009, publicado no
Diário Oficial da União nº 247, de 28/12/2009, Seção I, fl. 45.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI