PORTARIA Nº 2145.2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no exercício das atribuições legais e regulamentares do Procurador-Geral do Trabalho, designado pela Portaria nº 1080, de 20/08/2021, previstas no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos incisos V e VIII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0008487/2023-62, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do 1° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO para "ofício provido com designação suspensa". FÁBIO LEAL CARDOSO CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Aos nove dias de novembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e doze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima quinta (65a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face da manutenção do pedido de vistas do Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000077.2020.05.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CMS CHAVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (GEMA), INQUIRIDO(A): Município de Bom Jesus da Serra, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003814.2021.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000861.2022.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA PROJECTUS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000263.2022.21.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000436.2023.05.006/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000289.2023.19.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE ALAGOAS, INVESTIGADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO - HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000884.2023.24.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEX AQUINO MOREIRA, NOTICIADO(A): ANJOS ATENDIMENTO E APOIO EMERGENCIAL LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000170.2019.02.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO ONCOLOGICO MOGI DAS CRUZES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002306.2022.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: AIS LIVRES - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES DO MERCADO DE CAPITAIS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, não homologar o arquivamento do feito e determinar a autuação, em paralelo, dos procedimentos investigativos sugeridos pela CONAFRET na manifestação circunstanciada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001434.2022.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ALIMENTAR FOODS FRIGORÍFICO LTDA, INQUIRIDO(A): GILMAR DE OLIVEIRA COSTA, INQUIRIDO(A): HENRIQUES E COSTA CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001936.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003669.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO , NOTICIANTE: VERA MARIA MARQUES PAZOS BARROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004000.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAMAH BAR E RESTAURANTE LTDA EPP (MILL'S BURGUER), NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO SINTHORESP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006775.2023.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICARGAS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CARGAS SECAS E MOLHADAS E ANEXOS DE GUARULHOS E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003199.2023.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): NACIONAL MINERIOS LTDA, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003764.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000208.2023.03.004/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ODIRLEI JOSÉ DE MAGALHÃES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS, TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES NA AGRICULTURA, PECUARIA E SIMILARES DE PATROCINIO E REGIAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002539.2023.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL LE MANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , NOTICIANTE: VIVIANE DA CUNHA FONS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001419.2023.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNCEB - FUNDACAO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: THAÍS SANTOS SILVA LIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000157.2023.05.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002381.2023.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8° REGIAO, NOTICIANTE: MARCIO MOREIRA BRAGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002576.2023.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): TECER - Terminais Portuários Ceará Ltda - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001265.2023.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000207.2023.10.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - 25ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002485.2023.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO PAULO JUCOSKY, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO CLARO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001322.2023.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-008342.2019.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MULTICOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-008457.2019.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ LUÍS RODRIGUES DA SILVA, INQUIRIDO(A): TGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a instauração de nova notícia de fato em face da empresa TGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-006367.2019.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000161.2021.21.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006608.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MARCIO JOSÉ SOUZA DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com ressalvas. Processo NF-000708.2023.03.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000271.2023.05.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 85º CIPM, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2023.06.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha acompanhou com ressalvas. Processo NF-002768.2023.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PENTECOSTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GOVERNADOR WALDEMAR ALCÂNTARA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001303.2023.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000460.2023.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000580.2023.14.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição quanto ao tema 09.12.05. salário mínimo nacional, normativo ou profissional e não referendar o declínio em relação aos temas 01.02.05.01. - EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, devolvendo-se os autos à origem para prosseguimento da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000791.2023.15.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001273.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LELIA DOS SANTOS GAMA RUFINO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DA SERRA (SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001586.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-003298.2023.01.000/1, NF-003345.2023.01.000/0, NF- 000501.2023.01.001/7, NF-000374.2023.01.003/2, NF-000537.2023.01.005/0, NF- 000755.2023.01.006/0, NF-000264.2023.01.007/0, NF-000236.2023.01.008/2 - PRT 2ª Região- SP - NF-000793.2023.02.002/4, NF-000952.2023.02.002/5, NF-000538.2023.02.003/7 - PRT 3ª Região-MG - NF-003390.2023.03.000/7, NF-000493.2023.03.002/1, NF-000494.2023.03.002/8, NF-000363.2023.03.005/4, NF-000197.2023.03.007/7, NF-000334.2023.03.010/5 - PRT 4ª Região-RS - NF-003459.2023.04.000/8, NF-003502.2023.04.000/5, NF-000473.2023.04.004/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-000266.2020.05.006/1, NF-001842.2023.05.000/8, NF- 002073.2023.05.000/2, NF-002124.2023.05.000/3, NF-002125.2023.05.000/9, NF- 002127.2023.05.000/0, NF-002220.2023.05.000/9, NF-002286.2023.05.000/0, NF- 002538.2023.05.000/0, NF-000276.2023.05.001/2, NF-000092.2023.05.003/0, NF- 000133.2023.05.003/8, NF-000362.2023.05.004/0, NF-000151.2023.05.005/1, NF- 000474.2023.05.006/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-000949.2023.06.000/8, NF- 001307.2023.06.000/4, NF-002267.2023.06.000/3, NF-002801.2023.06.000/6, NF- 002865.2023.06.000/6, NF-003166.2023.06.000/9, NF-003227.2023.06.000/6, NF- 000412.2023.06.001/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-000108.2023.07.000/9, NF- 002716.2023.07.000/4, NF-002762.2023.07.000/4, NF-002806.2023.07.000/5, NF- 000207.2023.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-001689.2023.08.000/0, NF- 001698.2023.08.000/0, NF-001703.2023.08.000/3, NF-001706.2023.08.000/0, NF- 000316.2023.08.002/3, PP-000200.2023.08.003/0, NF-000290.2023.08.003/6 - PRT 9ª Região- PR - NF-001753.2023.09.000/6, NF-002066.2023.09.000/6, NF-002293.2023.09.000/3, NF- 002294.2023.09.000/9, NF-002297.2023.09.000/5, NF-002298.2023.09.000/0, NF- 000471.2023.09.003/6, NF-000299.2023.09.007/9 - PRT 10ª Região-DF - NF- 001759.2023.10.000/1, NF-002442.2023.10.000/3 - PRT 11ª Região-AM - NF- 000877.2022.11.000/8, NF-001448.2023.11.000/6, NF-001542.2023.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000199.2023.12.004/4 - PRT 13ª Região-PB - NF-000512.2023.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-000618.2023.14.000/0, NF-000661.2023.14.000/1, NF- 000280.2023.14.002/3 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000973.2023.15.001/5, NF- 001007.2023.15.002/3, NF-000455.2023.15.003/9, NF-000179.2023.15.004/2, NF- 000212.2023.15.004/2, PP-000713.2023.15.006/6, NF-000720.2023.15.006/4 - PRT 16ª Região- MA - NF-000992.2023.16.000/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-000201.2023.17.002/4, NF- 000223.2023.17.002/1, NF-000230.2023.17.003/8 - PRT 18ª Região-GO - NF- 000252.2023.18.001/0 - PRT 20ª Região-SE - NF-000376.2023.20.000/4, IC- 001211.2023.20.000/7, NF-000216.2023.20.001/0 - PRT 22ª Região-PI - NF- 001184.2023.22.000/7 - PRT 23ª Região-MT - NF-000845.2023.23.000/0 - PRT 24ª Região-MS - NF-000122.2023.24.002/6, NF-000175.2023.24.002/1. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002464.2015.01.000/8, IC-000841.2016.01.006/0, IC- 002996.2017.01.000/8, IC-000592.2017.01.006/0, IC-006704.2018.01.000/0, IC- 000069.2018.01.006/5, IC-002411.2019.01.000/7, IC-000788.2019.01.006/3, IC- 001810.2020.01.000/9, IC-005012.2020.01.000/4, IC-006725.2020.01.000/6, IC- 000346.2020.01.006/8, IC-000510.2020.01.006/4, IC-000496.2021.01.000/0, IC- 000948.2021.01.000/7, IC-003677.2021.01.000/9, IC-004074.2021.01.000/7, IC- 000360.2021.01.003/4, IC-000176.2021.01.006/6, IC-000419.2021.01.006/6, IC- 000603.2022.01.000/4, IC-001038.2022.01.000/0, IC-001520.2022.01.000/7, PP- 001721.2022.01.000/7, IC-003894.2022.01.000/1, PP-004259.2022.01.000/8, IC- 004449.2022.01.000/6, IC-004655.2022.01.000/5, IC-000190.2022.01.003/2, IC- 000487.2022.01.004/5, IC-000624.2022.01.004/9, IC-000041.2022.01.006/3, IC- 000132.2022.01.008/6, NF-001196.2023.01.000/7, IC-001298.2023.01.000/5, PP- 001824.2023.01.000/2, NF-002108.2023.01.000/9, IC-002245.2023.01.000/5, NF- 002423.2023.01.000/6, NF-002865.2023.01.000/1, NF-002876.2023.01.000/3, NF- 003308.2023.01.000/1, NF-003358.2023.01.000/3, PP-003405.2023.01.000/2, NF- 003501.2023.01.000/8, NF-003519.2023.01.000/8, NF-003638.2023.01.000/2, NF- 003679.2023.01.000/3, PP-000148.2023.01.001/8, IC-000158.2023.01.001/5, IC- 000171.2023.01.001/5, IC-000235.2023.01.001/0, IC-000398.2023.01.001/0, NF- 000439.2023.01.001/1, NF-000474.2023.01.001/9, NF-000491.2023.01.001/4, NF- 000514.2023.01.001/3, NF-000283.2023.01.002/4, NF-000409.2023.01.003/1, NF- 000528.2023.01.004/9, NF-000856.2023.01.004/2, IC-000078.2023.01.006/2, PP- 000063.2023.01.007/0, PP-000181.2023.01.007/8, IC-000028.2023.01.008/5, IC- 000202.2023.01.008/5, NF-000241.2023.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000186.2015.02.005/1, IC-007904.2017.02.000/1, IC-000309.2019.02.003/8, IC- 002592.2020.02.000/8, IC-006287.2020.02.000/0, IC-000050.2020.02.002/2, IC- 003201.2021.02.000/3, IC-004546.2021.02.000/6, IC-000140.2021.02.004/6, IC- 000008.2021.02.005/7, IC-000114.2022.02.000/9, IC-001837.2022.02.000/4, IC- 004414.2022.02.000/0, IC-004439.2022.02.000/0, IC-004636.2022.02.000/9, IC- 005943.2022.02.000/9, IC-000636.2022.02.001/8, IC-001013.2022.02.002/8, IC- 000333.2022.02.003/6, IC-000047.2022.02.004/6, IC-000144.2022.02.004/4, IC- 000410.2022.02.005/2, IC-000428.2023.02.000/9, PP-000520.2023.02.000/6, PP- 001288.2023.02.000/0, IC-001459.2023.02.000/0, IC-002735.2023.02.000/6, NF- 003370.2023.02.000/3, PP-003728.2023.02.000/4, NF-004345.2023.02.000/0, IC- 004551.2023.02.000/9, NF-004849.2023.02.000/8, NF-005309.2023.02.000/4, NF- 005497.2023.02.000/8, NF-005562.2023.02.000/9, NF-005628.2023.02.000/3, NF- 005694.2023.02.000/6, NF-005754.2023.02.000/8, NF-006240.2023.02.000/1, NF- 006316.2023.02.000/2, NF-006322.2023.02.000/7, NF-006403.2023.02.000/7, NF- 006448.2023.02.000/0, NF-006695.2023.02.000/0, NF-006707.2023.02.000/0, NF- 006712.2023.02.000/0, NF-006756.2023.02.000/7, NF-006758.2023.02.000/8, NF- 006786.2023.02.000/6, NF-006811.2023.02.000/1, NF-006816.2023.02.000/9, NF- 006920.2023.02.000/0, NF-006952.2023.02.000/0, NF-006959.2023.02.000/8, NF- 007017.2023.02.000/4, NF-007101.2023.02.000/2, NF-007256.2023.02.000/9, NF- 007371.2023.02.000/1, PP-000381.2023.02.002/1, PP-000577.2023.02.002/9, PP- 000099.2023.02.003/3, NF-000569.2023.02.003/5, NF-000309.2023.02.004/6, NF- 000335.2023.02.004/2, IC-000280.2023.02.005/0, NF-000525.2023.02.005/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-000362.2019.03.006/1, IC-000256.2020.03.007/1, IC-003321.2021.03.000/4, IC-001948.2022.03.000/4, IC-000256.2023.03.000/3, IC-001357.2023.03.000/3, IC- 001410.2023.03.000/7, PP-002278.2023.03.000/2, NF-002362.2023.03.000/0, PP- 002935.2023.03.000/1, NF-003015.2023.03.000/1, NF-003223.2023.03.000/1, NF- 003295.2023.03.000/7, NF-003352.2023.03.000/2, NF-003588.2023.03.000/9, NF- 003840.2023.03.000/1, NF-003950.2023.03.000/5, NF-004011.2023.03.000/8, NF- 004147.2023.03.000/7, PP-000207.2023.03.001/4, PP-000305.2023.03.001/0, NF- 000696.2023.03.001/6, NF-000702.2023.03.001/3, NF-000717.2023.03.001/2, PP- 000307.2023.03.002/3, NF-000333.2023.03.002/0, NF-000370.2023.03.002/0, PP- 000250.2023.03.004/9, NF-000301.2023.03.005/8, PP-000030.2023.03.007/9, NF- 000102.2023.03.009/1, NF-000297.2023.03.010/0, NF-000332.2023.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-000627.2018.04.006/8, IC-000542.2019.04.006/5, IC-001803.2021.04.000/2, IC-000061.2021.04.006/5, IC-000019.2021.04.007/3, IC-000134.2022.04.000/7, IC- 001796.2022.04.000/0, PP-002635.2022.04.000/8, PP-003039.2022.04.000/4, IC- 000058.2022.04.003/5, IC-000202.2022.04.003/1, IC-000159.2022.04.006/9, IC- 000276.2022.04.006/2, PP-001453.2023.04.000/0, NF-001502.2023.04.000/0, NF- 001671.2023.04.000/6, NF-002020.2023.04.000/2, NF-002370.2023.04.000/6, NF- 002901.2023.04.000/0, NF-003093.2023.04.000/1, PP-003104.2023.04.000/7, NF- 003304.2023.04.000/1, NF-003338.2023.04.000/3, NF-003480.2023.04.000/8, IC- 000054.2023.04.001/6, NF-000199.2023.04.001/6, NF-000213.2023.04.001/8, NF- 000223.2023.04.001/5, NF-000227.2023.04.001/0, NF-000383.2023.04.001/7, NF- 000389.2023.04.001/9, IC-000077.2023.04.002/6, NF-000298.2023.04.002/0, PP- 000124.2023.04.004/1, NF-000175.2023.04.008/7, NF-000429.2023.04.008/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000281.2018.05.000/7, IC-000235.2020.05.004/1, IC-001444.2021.05.000/6, IC-001718.2021.05.000/0, IC-000152.2021.05.006/3, PP-002314.2022.05.000/0, IC-
PORTARIA Nº 2145.2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 22/11/2023