PORTARIA Nº 211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 211, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento denominado
PA Milton Santos sob gestão da Superintendência
Regional da Bahia - SR(BA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VI, VII e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.031728/2023-15;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Eldorado, com a área de 492,1617 ha (quatrocentos e noventa e
dois hectares, dezesseis ares e dezessete centiares), localizado no município de Morro
do Chapéu , no estado Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma
agrária através do Decreto de 24/10/2013, na forma de obtenção por desapropriação,
através de imissão de posse de 26/05/2023;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI nº 17754489);
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram
pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA
Milton Santos, código SIPRA nº BA0989000, com área 492,1617 ha, localizado no
município de Morro do Chapéu, tendo como municípios limítrofes Sento Sé, São
Gabriel, João Dourado, Umburanas, Ourolândia, Várzea Nova, Miguel Calmon, Piritiba,
Tapiramutá, Mundo Novo, Utinga, Bonito, Cafarnaum, América Dourada, Estado da
Bahia, visando ao assentamento de 13 (treze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI