PORTARIA Nº 2.932 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.932 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23189.002058.2022-56
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23189.002058.2022-56 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES EIRELI
inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, na modalidade de suspensão de licitar e
contratar com o órgão (IFMT) pelo prazo de 1 (um) ano;
Art. 2º A aplicação da sanção, se dá, motivada em síntese, por ter descumprido
obrigações assumidas nas Cláusula Décima do Contrato 02/2022 e do item "19" do Termo
de Referência, do Pregão Eletrônico SRP Nº. 01/2021 - UASG 158950 - Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Barra do Garças, ao inexecutar
parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto,
assim como no Inciso III do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS