INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 35, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 35, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13
de novembro de 2023.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º
do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.601, de 17 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 14 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de
novembro de 2023.
Art. 2º O art. 14 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.14 ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 7º Na hipótese de o reconhecimento da obrigação de pagar a GECC, por meio
da emissão da respectiva nota de empenho, se dar no mesmo exercício orçamentário do
fato gerador, caso o pagamento não possa ser efetivado no exercício, a nota de empenho
deverá ser inscrita como restos a pagar não processados, observadas as normas vigentes.
§ 8º Na hipótese de o reconhecimento da obrigação de pagar a GECC, por meio
da emissão da respectiva nota de empenho, se dar em exercício orçamentário posterior ao
do fato gerador, seu pagamento deverá será enquadrado como despesa de exercícios
anteriores, observadas as normas vigentes."(NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1 de dezembro de 2023.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS