INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA - PAE
PAE: _____________________________________________
Processo SEI Nº: ___________________________________
1 - CADASTRO:
A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 1
. A.1. Nome completo (sem abreviações):
.
A.2. Sexo: ( ) F ( )M A.3. Data de nascimento: _______/________/_______
. A.4. Documentos obrigatórios:
I - Identidade Nº _________________ / Órgão Emissor: _____________ UF: ____
II - Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF:
_______________________________
. A.5. Nas situações de estado civil:
( ) 1 - solteiro ( ) 2 - Casado ( ) 3 - Divorciado ou separado judicialmente ( ) 4 -
Viúvo
. A.6. Ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada e que presta serviço de interesse
comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do Projeto de Assentamento, desde que o
exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela
pela unidade familiar: ( ) Não ( )Sim. ( ) Não se aplica
. A.7. Excluído ou afastado do programa de reforma agrária com consentimento do seu órgão
executor? ( ) Não ( ) Sim
( ) não se aplica.
. A.8. Proprietário rural com propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família?
( ) Não ( ) Sim
( ) não se aplica.
. A.9. Menor emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) não se aplica
. A.10. Aposentado por invalidez e possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela
unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim ( ) não se aplica
. A.11. Deficiente físico e possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade
familiar? ( ) Não ( ) Sim
( ) não se aplica
. A.6. Ocupante de cargo, no exercício do cargo, do emprego ou da função pública compatível com
a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado? ( ) Não ( )Sim ( ) não
se aplica
1.B - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 2
. B.1. Nome completo (sem abreviações):
. B.2. Sexo: ( ) F ( )M B.3. Data de nascimento: _______/________/_______
. B.4. Documentos obrigatórios:
I - Identidade Nº _________________ / Órgão Emissor: _____________ UF: ____
II - Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF:
_______________________________
. B.5. Nas situações de estado civil:
( ) 1 - solteiro ( ) 2 - Casado ( ) 3 - Divorciado ou separado judicialmente ( ) 4 -
Viúvo
. B.6. Ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada e que presta serviço de interesse
comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do Projeto de Assentamento, desde que o
exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela
pela unidade familiar: ( ) Não ( )Sim. ( ) Não se aplica
. B.7. Excluído ou afastado do programa de reforma agrária com consentimento do seu órgão
executor? ( ) Não ( ) Sim
( ) não se aplica.
. B.8. Proprietário rural com propriedade é insuficiente para o sustento próprio e o de sua família?
( ) Não ( ) Sim
( ) não se aplica.
. B.9. Menor emancipado na forma da lei civil? ( ) Não ( ) Sim ( ) não se aplica
. B.10. Aposentado por invalidez e possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela
unidade familiar? ( ) Não ( ) Sim ( ) não se aplica
. B.11. Deficiente físico e possui capacidade de exploração agrícola da parcela pela unidade familiar?
( ) Não ( ) Sim
( ) não se aplica
3 - DECLARAÇÃO/ENDEREÇO
. 2.1. De acordo com art. 299 do Código Penal Brasileiro: é crime omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa,
se o documento é público. ( ) DECLARO, para os devidos fins, que as informações prestadas neste
formulário são verdadeiras e estou ciente e de acordo com todas as regras do processo de
seleção do INCRA.
. ( ) DECLARO para os devidos fins, que ocupo e uso o território e os recursos naturais como
condição para a reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme definido no
Decreto nº. 6.040 de 2007 como Povos e Comunidades Tradicionais.
. 2.2. Assinatura do Indivíduo 1:
________________________________
2.3. Data ____/_____/_____
. 2.4. Assinatura do Indivíduo 2:
________________________________
2.5. Data ____/_____/_____
. 2.6. Telefone ( ) ____________________________ 2.7 E-mail:
_________________________________
. 2.8. Responsável pelo
Preenchimento______________________________
2.9.Matrícula: _______________
. 2.10. Local de
preenchimento:____________________________________
2.11. Data: _______/________/__________
ANEXO II
MODELO DO EDITAL DE COMUNICAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE [XXXXXXX]
EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº XXXXXX, de XXXXXX
SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PNRA
EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGROESTRATIVISTA - PAE CRIADOS PELO
INCRA [xxxxxxxxxxxx]
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DE __________________, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no inciso V do art. 112 do Regimento Interno do
Incra aprovado pela Portaria nº 2.541, de 2022, publicada no DOU de 30/12/2022, e em
conformidade com a Instrução Normativa nº xxxxx/2023, torna público o presente Edital
de Comunicação da seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, no PAE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, criado em xx/xxx/xxx, localizado no
município de xxxxxxxxxx.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O processo de seleção será restrito às famílias de população tracidional que
já residam na área do PAE [XXXXXXX]
2. LOCAL DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão realizadas no período de [XXXXXXX] a [XXXXXXX],
conforme:
. Município da inscrição Endereço da inscrição Data e horário da inscrição
.
Local da inscrição.
3. INSCRIÇÕES
3.1. A inscrição é gratuita e poderá ser feita por qualquer interessado de
forma individual, que indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar
candidata.
3.2. Para candidatar a família a beneficiária do PNRA, o interessado deverá
estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, (CadÚnico)
nos termos do disposto no Decreto nº 11.016, de 2022.
3.3. Para a inscrição, deverá ser utilizado o formulário disponível no modelo
do [Anexo I deste Edital].
3.4. DOCUMENTOS PESSOAIS OBRIGATÓRIOS PARA APRESENTAR NO
MOMENTO DA INSCRIÇÃO:
3.4.1. É obrigatória, no ato da inscrição, a apresentação do original ou cópia
autenticada dos seguintes documentos dos representantes da unidade familiar
candidata:
I - Documento de identificação civil com foto e fé pública em todo o
território nacional (carteira de identidade ou carteira de trabalho ou carteira de
habilitação);
II - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, da
Previdência Social, pelo https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/extrato
IV - Extrato do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, disponível
Consulta Cidadão (para o candidato) está disponível pelo site:
www.mds.gov.br/consultacidadao e pelo aplicativo para celulares Android "Meu
CadÚnico".
V - Nas situações de estado civil:
Solteiro: Certidão de Nascimento;
Solteiro emancipado: Comprovação dentre aquelas previstas no Código Civil, a
saber - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento
público; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de ensino
superior; estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde
que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria.
Casado: Certidão de Casamento;
União estável: Certidões de Nascimento e Declaração de União Estável;
Divorciado, desquitado ou separado judicialmente: Averbações na Certidão de
Casamento;
Viúvo: atestado de óbito;
3.4.2. E ainda, na inscrição apresentar documentos comprobatórios para a
pessoa que:
Tiver mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa:
identificação dos demais integrantes da unidade familiar que se comprometem a
explorar a parcela, na hipótese de a unidade familiar ser composta por apenas um
indivíduo, deverá comprovar a compatibilidade do trabalho com a exploração da parcela
e documentação pessoal dos demais integrantes da unidade familiar que se
comprometem a explorar a parcela;
Possuir deficiência que se inscrevam de maneira individual, será exigida
apresentação de laudo médico que ateste a capacidade de exploração da parcela; e
For aposentado por invalidez que se inscrevam de maneira individual, será
exigida apresentação de laudo médico que ateste a capacidade de exploração da parcela.
Comprovante de que presta serviço de interesse comunitário à comunidade
rural ou à vizinhança do Projeto de Assentamento, desde que o exercício do cargo, do
emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade
familiar e ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
Ocupação e uso o território e os recursos naturais como condição para a
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme definido no Decreto
nº. 6.040 de 2007 como Povos e Comunidades Tradicionais.
3.4.3. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, do direito de indeferir do processo seletivo aquele que
não preencher os requisitos completos ou apresentar informações inconsistentes ou
divergentes dos documentos comprobatórios solicitados no item 3.4 deste Edital.
4. NÃO PODERÁ SER SELECIONADO COMO BENEFICIÁRIO DO PNRA:
4.1. TERÁ INDEFERIDA DA INSCRIÇÃO:
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
II - tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de
regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão
executor;
III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual
ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio
e o de sua família;
IV - for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em
atividade;
V - for menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei civil; ou
VI - auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três
salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
4.1.1. As disposições constantes dos itens acima I, II, III, IV e VI do item 4.1
deste Edital se aplicam aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união
estável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente ou de fato que não tenha
sido beneficiado pelos programas de que trata o item II do 4.1 deste Edital.
4.1.2. Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por
inclusão de novo integrante cônjuge ou companheiro de beneficiário já homologado, não
será necessária nova verificação dos requisitos de elegibilidade.
4.1.3. A vedação de que trata o inciso I do item 4.1 deste Edital não se aplica
ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à
vizinhança do projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou
da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar.
4.1.4. Para fins do disposto no item 4.1.3 deste Edital, são considerados como
de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde,
educação, transporte, assistência social e agrária.
4.1.5. Para fins do disposto no item VI do item 4.1 deste Edital, o Incra
analisará a renda per capta apenas quando a renda familiar for superior a três salários
mínimos.
4.2. Desde que não se enquadre nos impedimentos previstos no 4.1 deste
Edital, poderá ser beneficiário do PNRA o candidato que exerça mandato de
representação sindical, associativa ou cooperativa se for comprovada a compatibilidade
do exercício do mandato com a exploração da parcela pela unidade familiar.
4.3. Da decisão de indeferimento da inscrição caberá recurso ao Comitê de
Decisão Regional - CDR, em 15 (quinze) úteis, contados da publicação do Edital.
4.3.1. Após o julgamento dos recursos pelo CDR, a Superintendência Regional
divulgará, no sítio eletrônico do Incra, o resultado do processo de seleção.
5. RESULTADOS:
5.1. Após os resultados do processo de seleção do PAE será divulgada no sítio
eletrônico do Incra:
I - Relação de Famílias Beneficiárias (RB) - unidade familiar selecionada e
homologada no PNRA;
II - Relação de Famílias Vinculadas (RV), se houver - unidade familiar
considerada não apta pelas vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.311, de 2018,
sem acesso às políticas públicas do PNRA, mas poderão participar de outros programas
governamentais, sem sair da área do PAE conforme sua identificação.
_____________________________
Superintendente Regional do Incra
ANEXO III
FLUXO REGIMENTAL DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA O
PROCESSO DE SELEÇÃO EM PAE NO PNRA
.
Fluxo Regimental
INCRA
. SR(UF)G SR(UF)D Diretoria DD
. 1. Iniciar processo SEI X - -
. 2. Planejar conjuntamente com a comunidade, os
prazos e locais para identificação / inscrição no
PAE
X X -
. 3. Publicar Edital de Comunicação para
identificação/inscrição das famílias do PAE
X X X
. 4. Inscrição no PNRA - X -
. 5. Processamento das inscrições - X -
. 6. Homologar as famílias aptas no PNRA X - -
. 7. Emitir a RB e RV (se houver) no site do
Incra
X -
. 8. Autorizar a publicação da RB e RV no site do
Incra
- - X